Primeira Seção aplica multa por arguição de incompetência sobre empréstimo compulsório

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou multa de 10% sobre o valor atualizado da causa em um processo que discute o direito à correção monetária sobre empréstimo compulsório de energia elétrica.

Primeira Turma não reconhece estabilidade a ex-funcionário do Conselho Regional de Contabilidade do RS

Os conselhos federais e regionais de fiscalização do exercício profissional, por possuírem autonomia administrativa e financeira, não se submetem às regras constitucionais que conferem estabilidade ao servidor da Administração Pública.

Primeira Seção pacifica entendimento sobre a extinção de crédito-prêmio de IPI

Foi extinto por força de Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Primeira Câmara Cível permite candidato tatuado continuar em concurso para PM

Dessa forma, o relator do processo, juiz convocado Carlos Martins Beltrão Filho, reformou a sentença e concedeu a segurança.

Mantida decisão que determinou julgamento de juiz aposentado na primeira instância

A Segunda Turma do STF confirmou decisão do ministro Cezar Peluso que arquivou pedido do juiz aposentado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que pretendia ser julgado pelo STJ e não pela Justiça de primeiro grau.

Primeira Turma vai examinar legalidade da cláusula de fidelização em contratos de celular

Caberá à Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidir se as prestadoras de serviço de

OAB-SP realiza domingo primeira fase do Exame de Ordem 131

Primeira Seção decide constitucionalidade de lei que impõe limite ao tempo de espera em fila

Primeira Turma decide que pedidos de progressão de regime poderão ser julgados monocraticamente

OAB-SP propõe que candidato aprovado na primeira fase repita apenas a prova da segunda fase

Primeira Turma concede habeas corpus a envolvido em fraude contra a Receita Federal

Um dos co-réus acusados de participação em esquema de fraude contra a Receita Federal obteve Habeas Corpus (HC 85238) no Supremo.

Ari Pargendler preside primeira sessão de 2004 da Turma de Uniformização na próxima segunda

Ex-presidente Lula vai depor como testemunha de defesa de Sérgio Cabral ao juiz Marcelo Bretas

; será a 1ª vez que ele sairá da carceragem da PF desde que foi preso. Audiência será em 5 de junho.

Admissível penhora de dinheiro em conta-corrente do devedor

eletrônico, vez que atende a gradação prevista na legislação especial e no artigo 655 do Código de Processo Civil (CPC).

Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal

A decisão é da Primeira Turma

Configura fraude à execução fiscal a alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa

A Decisão é da Primeira Turma.

Perda do cargo por improbidade está vinculada à função que serviu para prática do ato ilícito

A tese foi reafirmada pela Primeira Turma.

Reajuste de plano de saúde coletivo por idade tem respaldo normativo e na realidade da vida

A decisão é da Primeira Turma Cível.

Brasil Telecom, subsidiária de sociedade de economia mista, deve contribuir para o Pasep

A decisão unânime é da Primeira Turma.

Trabalhador só pode ser enquadrado como bancário se empresa atua no ramo, diz TST

A decisão é da Primeira Turma.