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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2015 - 09:00
Quem não faz parte do processo tem cinco dias para ação incidente após decisão final
Antes de uma decisão final da Justiça, não há prazo para que uma pessoa que não faz parte da ação judicial, mas que se sinta prejudicada pela sentença, possa se manifestar no processo (embargos de terceiros)
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Agosto de 2015 - 12:10
Administrativo e Constitucional. Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
Administração da conta vinculada ao Regime Especial de pagamento de precatórios estabelecido pela Emenda Constitucional n. 62⁄2009
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2015 - 14:52
Confirmada condenação a acusado por Sonegação Fiscal em Imposto de Renda
Acusado usou falsos recibos de profissionais de saúde em declaração de ajuste anual por três anos consecutivos
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2015 - 15:41
Auxiliar de produção avícola que pediu demissão não garante estabilidade provisória de gestante
A trabalhadora disse que pediu demissão sem saber que estava grávida e que, durante o aviso prévio, ao comprovar o estado gravídico, pediu ao supervisor que desconsiderasse o pedido. Segundo ela, só procurou outro emprego porque teve a reintegração negada pela empresa
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2015 - 09:58
Auxiliar de rampas de empresa aeroportuária consegue rescisão indireta por acúmulo de funções
Ele receberá todas as verbas rescisórias, inclusive a indenização de 40% sobre o FGTS, como se tivesse sido demitido sem justa causa.
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2015 - 11:13
Decisão determina incidência de Contribuição Previdenciária sobre Bolsas de Estudos para filhos de empregados
Nesse caso, o benefício tem natureza de salário-utilidade, acréscimo concedido à remuneração de maneira indireta
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2015 - 14:43
Contratação de advogado particular não impede concessão de justiça gratuita
Uma vez apresentada a declaração de pobreza, a consequência é o deferimento da gratuidade de justiça, pois se trata do único requisito imposto pela lei para tanto
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2015 - 10:25
Pais de menor que morreu em alojamento socioeducativo conseguem reparação do estado
Os pais do adolescente vão receber R$ 25 mil por danos morais e pensão de dois terços do salário mínimo até a data em que ele completaria 25 anos de idade e de um terço até quando completaria 70 anos, caso estejam vivos até lá
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2015 - 17:08
Advogado é condenado por induzir testemunha a produzir alegação falsa no curso de processo judicial
Acusado justificou o procedimento dizendo que isto levaria a vitória de autor em reclamação trabalhista
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2015 - 16:41
Eleitora que teve seu Título de Eleitor cancelado por erro da Administração receberá Danos Morais
Autora da ação não pôde participar das eleições realizadas em 3 de outubro de 2004
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2015 - 12:30
Reformada decisão que considerou abusivo aumento de plano de saúde em razão da idade
A discussão teve origem em ação civil pública na qual o Ministério Público alegava abuso nos reajustes das mensalidades dos planos de saúde com base exclusivamente na mudança de faixa etária
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2015 - 12:42
STF afasta intempestividade de recurso apresentado antes da publicação de acórdão
STF alterou a jurisprudência da Corte para afastar o conceito de intempestividade para os recursos apresentados antes da publicação do acórdão, data até então considerada marco temporal do início do prazo para a interposição de embargos declaratórios ou agravos
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 12 de Fevereiro de 2015 - 11:31
Responsabilidade Subsidiária. Contrato. Construção Civil
Contrato de Empreitada de Construção Civil. Dono da Obra
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2015 - 10:46
Homem é condenado por abandonar pai acamado
Segundo relatos, a vítima estava gritando de fome, sujo, deitado em uma cama, apenas de fraldas. No hospital, foi constatado que apresentava mal estado geral.
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2014 - 14:40
Não cabem danos morais em razão da necessidade de prestar esclarecimentos a órgão público
Decisão segue entendimento do STJ de que o mero aborrecimento não caracteriza dano moral
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2014 - 15:38
Candidato com formação superior tem direito a tomar posse em cargo de nível médio
O impetrante foi aprovado em processo seletivo, porém foi impedido de tomar posse sob a alegação de que a documentação apresentada não estava em conformidade com norma contida no edital
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2014 - 11:39
Empregado com contrato suspenso por mais de três anos não pode sacar saldo do FGTS
A simples falta de depósitos em conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por três anos ininterruptos não permite que o trabalhador saque o valor depositado, se seu contrato de trabalho tiver sido apenas suspenso
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2014 - 17:00
OAB luta por inexigibilidade de cadastro prévio junto ao INSS
?O advogado munido de procuração tem pleno poder para representar o seu cliente. A exigência do cadastro prévio fere esta prerrogativa, que está prevista no Estatuto da Advocacia?, explicou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2014 - 11:15
Negado pedido de juiz aposentado compulsoriamente pelo CNJ
Magistrado foi condenado por proferir decisão liminar permitindo o depósito de R$ 63 milhões de propriedade da Eletrobrás na conta do autor de uma ação contra a estatal
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2014 - 13:45
Bingos são condenados em R$ 50 mil por danos morais coletivos
Magistrado cita Rui Barbosa e afirma que homem perde honra e nobreza com jogo de azar
