Atraso em pagamento de seguro desobriga indenização por sinistro

Atraso na quitação de parcela suspende a eficácia do contrato de seguro de veículo até a sua quitação, de forma que, ocorrendo sinistro nesse período, a seguradora não estará obrigada a indenizar o segurado inadimplente.

Banco do Brasil é condenado por ofensa praticada por seu advogado

Ao defender o Banco do Brasil em ação trabalhista movida por um de seus empregados no Rio Grande do Norte, o advogado da instituição qualificou o reclamante de desonesto, astuto e blefador.

Empréstimo compulsório sobre energia elétrica: obrigações ao portador atingidas pela decadência

Apenas parte prejudicada por liminar concedida pode pedir suspensão desta ao STJ

Para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analise um pedido de suspensão de liminar, é preciso que a parte que ingressa no Tribunal tenha sido a prejudicada pela concessão da liminar em instâncias anteriores.

Apelação cível. Execução fiscal. Extinção do feito. Pagamento das custas pela fazenda pública. Descabimento.

Autor de ação deve comprovar valor necessário a tratamento médico

Entregar veículo a pessoa sem habilitação gera apenas a multa prevista no CTB

Com Lula, dívida interna cresce R$ 470 bi

CEF pode exigir exclusividade na comercialização de seus produtos

TST nega nulidade em condenação ao pagamento de parcelas do FGTS

A confissão de dívida previdenciária: e suas consequências

Marco Aurélio Chagas é advogado. E-mail: [email protected]

Exame de Ordem 128 aprova apenas 11,42% dos candidatos

TST nega responsabilidade subsidiária em contrato de facção

Proibida venda de imóveis administrados pelas Forças Armadas e ocupados por militares

TST esclarece prazo para ação por danos morais na JT

Ajuizamento de ação interrompe ambos os prazos prescricionais

Plano de saúde e hospital condenados por negar tratamento de emergência

Nos casos de urgência e emergência, o plano de saúde não pode exigir o cumprimento de prazo de carência ou impor limitações, devendo o atendimento ser amplo e irrestrito, até que cesse o risco de morte do usuário.

Mantida decisão que considerou legal empréstimo da CEF à Globopar

TST confirma responsabilidade solidária entre cooperativas

ICMS de arroz beneficiado deve ser sobre preço de custo para mesmo titular em outro estado