Plano de saúde não pode limitar procedimentos a seus usuários

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acatou a Apelação nº 109341/2008, interposta pela Unimed Vale do Sepotuba Cooperativa de Trabalho Médico, e manteve sentença favorável a um médico cooperado a fim de que fosse declarada nula a decisão que o suspendera dos atendimentos aos usuários da cooperativa pelo prazo de 30 dias.

Incide ICMS sobre importação de equipamento destinado a compor ativo

Contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é qualquer pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade, importe mercadorias do exterior, ainda que destinadas ao consumo próprio ou ao ativo permanente do estabelecimento.

Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal instaurado pela União.

Discussão da posse de imóvel independe de solução de conflito familiar

Imposto não deve incidir sobre material adquirido para atividade-fim

Foro para dirimir divergências deve ser o mais favorável ao consumidor

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Desconto previdenciário de 11% deve incidir apenas acima do teto

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Jurisprudência define devolução de valor ao final do grupo

Cabe indenização por abordagem vexatória em supermercado

Ação anulatória. Infração de trânsito. Procedimento administrativo para imposição de multas de trânsito. Hipótese de autuação em flagrante.

Credor pode responder por não retirar nome de devedor de cadastro