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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2013 - 17:40
Favorável ao MP, STJ nega habeas corpus a líder de organização criminosa
Defesa do réu sustentou a ausência dos requisitos legais para a prisão preventiva, pois ele teria família constituída, residência fixa e ocupação lícita
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Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2013 - 16:40
Direito público isenta CPTM de responsabilidade por atropelamento
Câmara reformou a sentença que condenou a CPTM ao pagamento de indenização ao cidadão que foi atropelado por uma composição
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Dezembro de 2012 - 14:35
Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Patente ilegalidade. Concessão de ofício.
Violação ao princípio da legalidade penal. Aplicação imediata de norma processual penal material.
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2012 - 12:30
Juiz concede adoção para casal homoafetivo
Foi determinado pelo magistrado, ainda, que a criança tenha o sobrenome da adotante inserido em seu registro civil
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2012 - 12:30
Trabalhador exposto habitualmente à eletricidade tem aposentadoria especial
O INSS teve seu pedido negado mais uma vez. STJ decidiu em recurso representativo de matéria repetitiva
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2012 - 16:00
Estado deve fornecer tratamento para doença óssea
O Estado deverá fornecer o medicamento pelo período de 12 meses ou até o avanço da doença, conforme a prescrição médica
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2012 - 11:00
TJSP confirma decisão que condenou empresa telefônica por acidente com motociclista
Motociclista que trafegava na rodovia foi atingido por um cabo telefônico pendurado entre postes instalados na via. O impacto provocou ferimentos no pescoço e deixou cicatrizes na região atingida
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2012 - 16:30
Decisão do TST desobriga Petrobras a pagar pensão e auxílio funeral a viúva
De acordo com o Manual de Pessoal da Petrobrás, não é devida pensão por morte nem auxílio funeral à viúva de empregado, cujo falecimento ocorreu após rescisão contratual
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2012 - 11:40
Estado deve fornecer suplementos alimentares para idosa
Na ação, a autora alegou que é portadora de Doença de Alzheimer, Úlcera por Pressão, Hipocalcemia e Anemia Leve e que não possui condições de adquirir o remédio com recursos próprios em razão de seu elevado custo
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2012 - 11:55
TJSP confirma condenação a empresa de ônibus por danos morais
A empresa ré foi condenada a pagar aos autores R$ 81.750,00, a título de reparação por dano moral
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2012 - 16:50
Cipeiro dispensado sem justa causa não receberá indenização
Turma rejeitou pedido de indenização feito pelo empregado da CIPA, o qual foi demitido em decorrência de problemas econômico-financeiros enfrentados pela empresa
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2012 - 19:00
Bancária demitida próximo da aposentadoria será reintegrada
Turma julgou abusivo o ato da empresa ré, que demitiu a empregada quatro meses antes dela adquirir a estabilidade pré-aposentadoria
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2012 - 12:50
Admitida reclamação sobre bloqueio de alto valor nas contas de seguradora por juizado especial
Ministra decidiu suspender os efeitos da execução até o julgamento definitivo da reclamação pela Segunda Seção do STJ
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2012 - 17:40
TJ acolhe recurso do MP e bloqueia bens do prefeito de Itanhaém
O prefeito é alvo de ação do MP que o acusa de fraudar licitações e contratos administrativos, juntamente com a Secretária de Educação
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2012 - 14:30
Crime fim prescrito não absorve crime meio de natureza mais leve
Turma rejeitou HC em favor do acusado de usar autorizações falsa para transporte de produtos florestais, com vista à solicitação de crédito de madeira perante o Ibama
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2012 - 11:10
Dinheiro do orçamento não precisa estar disponível antes da licitação
Turma acolheu recurso especial da construtora contra a decisão do TJSP, a qual aceitou os argumentos de apelação do MP estadual e invalidou certame
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2012 - 15:10
TJSP mantém sentença que anulou demissão de servidora pública
De acordo com os autos, a servidora é portadora de Transtorno Afetivo Bipolar, o que foi comprovado por laudo, e se afastou do cargo em razão para o tratamento psiquiátrico
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2012 - 14:30
Direito Privado mantém indenização a família abordada por segurança de supermercado
O autor será indenizado moralmente em R$ 3,5 mil reais por ter sido humilhado em um supermercado em razão da conduta do vigilante
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2012 - 10:40
Ao opinar fora dos autos, ministros desrespeitam direito do cidadão
Alguns ministros do STF têm comentado, em público e nos bastidores, o julgamento do mensalão
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2012 - 14:00
Juíza nega recurso para suspender decisão do TCE
O Estado pretendia suspender a decisão favorável ao presidente da Câmara Municipal, que teve suas contas de 2009 rejeitadas pelo TCE, mas conseguiu a suspensão da medida
