Detran e proprietários de CRVAs condenados por falhas em vistoria de veículo.

Em decisão unânime, a 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou a condenação do Departamento Estadual de Trânsito por falha em duas vistorias realizadas em Fiat Tempra.

Direito comercial. Títulos de crédito. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade do exame da legislação infraconstitucional.

Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Compete à Justiça Federal julgar ação contra empresa privada no exercício de função delegada

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar mandado de segurança interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra instituição privada de transporte coletivo municipal no exercício de função federal delegada, ou seja, fazer o transporte de malas postais da ECT.

Estado e médico pagarão indenização por dano moral

Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em unanimidade de votos, mantiveram, em parte, a sentença de primeiro grau, que condenou o Estado e um médico que integra a rede pública hospitalar ao pagamento de indenização por dano moral ao paciente Manucele José de Melo.

Supremo mantém entendimento de que aposentadoria compulsória não é aplicável aos notários e oficiais de registro

Tarifa de água só pode sofrer aumento após comprovado o motivo

Transportadora deve indenizar cliente por extravio de mercadoria

Supremo recebe quatro Habeas Corpus em favor de ex-juiz Rocha Mattos

Execução Fiscal. Penhora on line. Admissibilidade.

Dono da obra não responde por dívida trabalhista de empreiteiro

Depósito prévio para análise de recurso fere princípio do direito

Policial condenado por homicídio alega erro no julgamento pelo júri

Repetição de crimes resulta na aplicação cumulativa das penas

Serviço de plano de saúde é regido pelo Código de Defesa do Consumidor

STJ unifica posição sobre o uso de títulos da Eletrobrás como garantia em execuções fiscais

Lixo hospitalar garante insalubridade em grau máximo

Ministra nega pedido de condenado por homicídio para ser recolhido em local próprio para regime semi-aberto

Desconhecimento dos fatos pelo preposto. Confissão ficta. Aplicabilidade.

Líderes governistas cogitam recriação da CPMF; ministros negam

Empresa de ônibus indeniza passageira