Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.
Postado em 04 de Abril de 2008 - 01:00 - Lida 491 vezes
Direito comercial. Títulos de crédito. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade do exame da legislação infraconstitucional.
Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Supremo Tribunal Federal - STF. PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 640.694-0 SÃO PAULO RELATORA: MIM. CÁRMEN LÚCIA AGRAVANTE(S): HYPERION.TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO(A/S): NILVÉRDE NEVES DA.SILVA AGRAVADO(A/S): BANCO.BMD S/A ADVOGADO(A/S)GUSTAVO.DA SILVA AMARAL E OUTRO(A/S) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO COMERCIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. ...