Loja terá que indenizar cliente por cobrança vexatória em seu trabalho

A 3ª Câmara de Direito Civil manteve decisão da Comarca de Canoinhas, que condenou a Pneu Center Comércio Recauchutagem e Acessórios Ltda ao pagamento por danos morais em favor de Rildo do Nascimento.

Mantida desclassificação de candidato que excedeu tempo da prova

A ocorrência foi registrada em ata pelo chefe da sala, com a assinatura de duas testemunhas.

Afastada restrição etária para matrícula em processo seletivo de escola fundamental de instituição de ensino superior

Quebra de contrato agrícola configura reintegração de posse de área arrendada

Varig: juiz decide por homologação condicional

Itaú é condenado por cancelar cheque especial sem notificar cliente

Conta da Light deve subir entre 13% e 14% no dia 7 de novembro

Violência doméstica vai virar crime

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, em votação simbólica, projeto que tipifica como crime a violência doméstica.

Bolsonaro sanciona Lei do Abuso de Autoridade com vetos a 36 dos 108 dispositivos do texto

Itens vetados estão contidos em 19 artigos da lei. Agora caberá ao Congresso manter ou derrubar os vetos do presidente.

Justiça determina que candidato convocado seja admitido em concurso de banco

Cabe recurso da decisão.

Norma coletiva afasta direito de advogada terceirizada a diferenças de tíquete-alimentação

Ela recebia valor inferior ao dos empregados lotados na sede da empresa.

Falta de obrigatoriedade do teste do bafômetro torna sem efeito prático crime previsto na Lei Seca

O motorista não pode ser obrigado a soprar bafômetro ou submeter-se a exame de sangue para apurar dosagem alcoólica.

TST reconhece incorporação definitiva de vantagem coletiva

Processo com pedido de indenização volta pela segunda vez ao TRT

Primeira Turma define que tarifa de conexão devia ser paga por companhias aéreas, não pelos passageiros

Para o colegiado, havia previsão em lei de que as empresas fossem responsáveis pelo pagamento da tarifa, não sendo cabível ao Judiciário rever disposição legal expressa.

Acordo entre indústria em recuperação judicial e conferente é inválido

Para a SDI-2, transações com empresas nessa situação devem ser habilitadas no juízo empresarial.

Banco de horas sem controle de saldo é considerado inválido

Apesar da autorização em norma coletiva, analista não podia consultar horas de crédito e de débito.

Sem informar empresa, operador perde indenização por estabilidade pré-aposentadoria

Norma coletiva vedava a dispensa no período de 12 meses antes do benefício.

Empresa terá que pagar parcelas vencidas de contrato de marketing e multa por rescisão

O colegiado decidiu, por unanimidade, que o serviço foi prestado e, por isso, a empresa deve receber o pagamento referente aos meses de inadimplência.

Supermercado é multado por descumprir acordo que liberava empregados em jogos do Brasil na Copa

O Big Toledo (do grupo Walmart) permaneceu aberto durante jogo de abertura, Brasil X Croácia.