Reeleição de vice-governador é tema de consulta de deputado acreano

Em mandado de segurança, penhora de salário é desconstituída

Decisão não foi unânime, mas prevaleceu a tese contrária ao bloqueio de 30% autorizado por ordem da Vara

Reclamante não foi notificado da perícia e 6ª turma reconheceu o direito a nova sentença

A decisão deu provimento ao recurso, determinando a feitura de novo laudo pericial para subsidiar a concessão (ou não) de adicional de insalubridade

Seguro Pecúlio: Desembargador nega recurso ao Iperon

Decisão judicial negou seguimento ao recurso apresentado à Justiça pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (Iperon). A autarquia estadual recorreu contra sentença que julgou procedente a cobrança movida por servidora pública por conta de descontos referentes ao seguro de vida pecúlio. A servidora teve descontados de sua remuneração, a título de seguro vida-pecúlio, o equivalente a 1%.

MPF/SE processa Sociedade Agropecuária por dano ambiental

A Sociedade Agropecuária de Estância em Sergipe está sendo processada pelo Ministério Público Federal por conta da degradação ambiental na área da Fazenda Capivara. O imóvel rural pertencia à Sociedade e foi desapropriada para fins de reforma agrária.

CNJ mantém punição a juiz da infância de Pernambuco

A decisão do plenário foi unânime.

Multa de sentença trabalhista gera acréscimo patrimonial e incidência do IR

O pagamento de verba relativa à multa diária imposta em sentença trabalhista acarreta acréscimo patrimonial, configurando assim o fato gerador, não estando beneficiado por isenção.

Restituição do Imposto de Renda pode ser penhorada

Ação do Ministério do Trabalho não invade competência da Justiça

A empresa pretendia anular a pena que lhe fora imposta, sob a alegação de que o reconhecimento de vínculo empregatício só cabe à Justiça.

PGR: processo contra crime de estupro não precisa de representação da vítima

Nova lei determina que, no crime de estupro do qual resulte lesão corportal grave ou morte, deve haver representação da vítima ou de seu representante

Supergasbrás terá que pagar indenização por explosão de botijão

A Supergasbrás Distribuidora de Gás terá que pagar R$ 38 mil de indenização, a título de dano moral, por explosão de botijão de gás.

Juiz autoriza aborto de feto anencéfalo

O juiz Antônio Fernandes de Oliveira, despachando na 2ª Vara Criminal de Goiânia, concedeu, autorização para interrupção de gravidez à estudante.

Rio Zôo é condenado por pedra atirada por chimpanzé

A Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro - Rio Zôo foi condenada ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5 mil por acidente causado por um chimpanzé.

2ª Turma concede HC a réu interrogado sem a presença de defensor

Liminar que concedeu liberdade a J.S.S.N. foi confirmada, por unanimidade, pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).

Estado pode obrigar empresa a utilizar nota fiscal eletrônica

Cessão de área para estacionamento de academia é revertida pelo TJ

Promoção para troca de celular não obriga operadora a fornecer gratuitamente modelo procurado por cliente

Prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

Vinculação ao pagamento de multa para liberar documento é ilegal

TRT-RS reconhece vínculo de emprego de motorista freteiro