Habeas corpus. Alegação de vícios insanáveis. Suposições. Liminar indeferida.

Alegam que ausente fundamentação no decreto preventivo, além de conter vícios insanáveis. Alegam, ainda, que a materialidade e a autoria do crime estão baseadas em suposições, e que a gravidade dos delitos e a condição dos acusados não podem ensejar decreto de prisão preventiva.

Liminar inviabiliza lei antifumo de São Paulo.

Arquivamento de inquérito (morte do agente). Acidente aéreo do Flamboyant.

Execução penal. Delito de roubo qualificado tentado. Demora na apreciação do pleito de livramento condicional.

Indenização. Defeitos apresentados por um novo televisor adquirido nas Casas Bahia.

Código Tributário prevalece sobre protocolo que reduziu imposto de importação

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento inédito, firmou o entendimento sobre a irretroatividade da Lei Tributária na aplicação do Sexto Protocolo Adicional do Acordo Comercial número 15.

Ação de manutenção de posse I

Ação de execução de honorários - Atualizado de acordo com a Lei nº 11.382/06.

Imposto de renda não pode incidir sobre verbas recebidas a título de licença-prêmio

Homologação de acordo. Exame de DNA. Negatória de paternidade. Impossibilidade jurídica do pedido.

Justiça trabalhista deve julgar reajuste de plano de saúde disciplinado por acordo coletivo de trabalho

Recurso trabalhista. Turnos ininterruptos de revezamento. CF/88, art. 7º, XIV. Diretriz jurisprudencial firmada pelo STF.

Formação deficiente. Ausência de cópia do inteiro teor do acórdão recorrido. Peça obrigatória.

TJ acata denúncia contra Marcola e mais três criminosos

União estável. Reconhecimento

Turma do TST admite multa em caso de falsa justa causa

Medida Cautelar. Arresto.

Acesso à Justiça Federal facilitado a milhares de brasileiros com assinatura de convênio

Situação no TJ-BA ofende Judiciário brasileiro, diz desembargador

TRT-SP: autônomo pode acionar Justiça do Trabalho para cobrar cliente