Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Habeas corpus. Prisão em flagrante. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pedido de liberdade provisória.

Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Seguro. Exigência não prevista no contrato.

Execução fiscal. Penhora on-line. Falta de comparecimento do executado aos autos, bem como de comprovação de existência de bem capaz de fazer frente ao débito.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido do agravante de realização de penhora on-line, tendo em vista que não foram esgotados todos os meios de diligência de que dispõe o credor.

Reintegração no emprego. Empregado portador do vírus HIV. Demonstração de que a demissão foi orientada por motivo diverso.

A jurisprudência desta Corte Superior evoluiu no sentido de presumir discriminatória a dispensa sempre que o empregador sabe que o empregado é portador do HIV, e não tenha demonstrado que o ato foi orientado por motivo diverso.

Ação de indenização. Hospedagem em hotel. Furto de pertences. Procedente.

Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Sentença de primeiro grau prolatada por juízo de direito antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45.

Agravo de petição. Responsabilidade patrimonial do devedor. Impenhorabilidade.

Consideração das horas extras contratuais como salário. Diferenças decorrentes.

Danos morais. Abertura de conta corrente com documentos roubados da autora. Responsabilidade do banco réu.

Responsabilidade Civil. Dano moral. Infecção depois de 18 meses da realização de cirurgia.

Constitucionalismo do Processo: Princípios Fundamentais Estruturantes da Prestação Jurisdicional

A natureza jurídica principiológica reside na CRFB e decorre da formação do Estado Democrático de Direito como supremacia da limitação do poder estatal. Os direitos fundamentais são valores sociais prevalentes que não podem ser abolidos por deliberação legislativa. O direito constitucional do processo consagra as diretrizes a serem adotadas pelo Estado-juiz de interpretar e de declarar o direito dos litigantes, destinatários da prestação jurisdicional de solução da lide sistematizada na principiologia, em conformidade com a jurisprudência do STF. Com base na primazia da dignidade da pessoa humana, incluem-se nesse contexto os primados, entre outros, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da isonomia, todos orientadores do processo, administrativo ou judicial, formadores de um todo coerente.

Agravo interno. Direito tributário e fiscal. Caução. Oferta de precatório como forma de antecipar a penhora.

Tudo é processo

Em homenagem ao CPC/2015

Habeas corpus. Art. 12, § 2º, inc. III e art. 14 da Lei nº 6.368/76.