Defeito em MP3 não caracteriza danos morais

Empresa terá que reembolsar empregado que pagou seguro do veículo utilizado em serviço

Conversão de regime de trabalho garante a servidor o saque do FGTS

A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência (TNU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) firmou o entendimento de que, na hipótese de conversão do regime de trabalho do servidor público, de celetista para estatutário, há direito a saque nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) do servidor.

Aposentadoria por invalidez. Concessão anterior à edição da lei nº 9.032/95. Alteração. Percentual. Nova redação do artigo 44 da Lei nº 8.213/91 dada pela Lei nº 9.032/95.

Ministros decidem em sessão administrativa submeter ao Plenário seis primeiras súmulas vinculantes

Permitir que cão feroz circule sem a segurança necessária é contravenção

Empresa de ônibus condenada por não fornecer gratuidade à mãe de deficiente mental

Magistrados discutem nova Lei de Tóxicos

Funcionário de supermercado em Friburgo é condenado

Juiz indefere pedido de revisão de juros cobrado por operadora de cartão de crédito

Recursos devem ser julgados em Tribunal correspondente da sentença

Homem acusado de crime de ameaça é absolvido por incoerência de provas

Aumento de 87,5% em plano de saúde é considerado abusivo e revisto

Extravio de bagagem gera condenação por dano moral

Juízes devem considerar consciência na hora de decidir

Ex-Vereador é condenado por cumulação de dois cargos públicos

Venda casada do Vírtua com a Net é proibida

Seguros. Contrato de consumo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde coletivo empresarial. Unimed.

Imposto de Renda não deve ser cobrado sobre valores recebidos por multa da CLT

“Os pagamentos realizados pelo empregador ao empregado, no âmbito de reclamatória trabalhista, a título de multa prevista no art. 467 da CLT, possuem natureza indenizatória e, portanto, não constituem fato gerador do imposto de renda”

Ministra não conhece de recurso contra reintegração de posse de aeroporto no DF

Em primeiro grau, a reintegração de posse foi julgada procedente, em razão da falta de autorização do órgão concedente para exploração aeroviária. Além disso, o magistrado entendeu que a declaração de inconstitucionalidade do decreto fulminaria o contrato de uso da área.