Mulher que teve animal vendido por pet shop será indenizada

Dona se atrasou para apanhar o animal no prazo marcado

É obrigatória a intimação pessoal do representante judicial da União depois de proferida a sentença

O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ministro suspende pagamento de créditos trabalhistas contra empresa em recuperação judicial

O valor dos créditos supera R$ 5 milhões.

Direito processual do Trabalho. Contribuição previdenciária. Encargos legais.

trabalhista, do valor resultado da condenação judicial, no prazo e modo ali determinados, observar-se-á a

Tribunal aceita pedido de recuperação judicial de empresas de Eike Batista

As empresas subsidiárias com sedes na Áustria e na Holanda tiveram o pedido indeferido

Embargos de Declaração no Recurso Especial. ISS. Prescrição Tributária

Prazo Quinquenal.

Executiva de vendas será indenizada por ter carteira de trabalho retida mesmo após decisão judicial

Segundo o relator, a retenção do documento configura ato ilícito e culposo.

Operadoras vão ao STF contra cessão de dados sem autorização judicial

Associação questiona legislação que obriga as empresas de telefonia móvel a fornecer dados de clientes investigados para obter provas

Instituição de ensino deve pagar multa por atraso em cumprimento judicial

O estudante teve o nome negativado indevidamente pela instituição de ensino.

Tratamento médico não pode ser prejudicado por discussão judicial sobre responsabilidade pelo custeio

Imposição de multa por não cumprimento de decisão judicial independe de pedido da parte

Busca e apreensão. Purgação da mora. Parcelas vencidas. Venda do bem. Autorização judicial. Ausência de ilegalidade.

Processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas.

Prazo decadencial.

Decisão do STF sobre retomada do imóvel sem processo judicial: na prática, nada muda

Por Giovanna Falcaro.

Depósito judicial do valor executado para impugnar sentença não configura adimplemento e autoriza multa

O STJ atendeu o recurso de um credor, autorizando a incidência de multa de 10% sobre o valor do saldo devedor

Nomeação de bens à penhora ou depósito judicial são suficientes para impedir falência

Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso em que uma empresa têxtil pretendia ver decretada a falência de uma transportadora em razão do não pagamento de multa por litigância de má-fé.

Mineradora e Município do Rio condenados por exploração em área de proteção

Em caso de descumprimento da ordem judicial, será cobrada multa diária no valor de R$ 1.000,00.

Comissão aprova projeto que facilita pensão para dependentes em casos de desaparecimento

A pensão provisória nesses casos não dependerá mais de decisão judicial, como hoje.

CNJ atende OAB e determina correção e suspensão do Domicílio Judicial Eletrônico

CNJ atende pedido da OAB e suspende cadastramento compulsório no Domicílio Judicial Eletrônico até

Justiça determina que Ministério Público seja intimado de todos os atos em processo de recuperação judicial

Sentença que encerrou PRJ é nula.