Diferença de centavos nas custas recolhidas gera deserção de recurso

Lei mato-grossense sobre contratos temporários é questionada no Supremo

TJ-PB vai demitir todos parentes de desembargadores

DNIT terá que devolver valor da multa cobrada ilegalmente

Agravo em execução. Fuga. Falta grave. Regressão de regime.

Nova data-base para obtenção de futuros benefícios. Improvimento.

Gestante admitida por contrato de experiência consegue direito à estabilidade provisória

Ela vai receber indenização substitutiva.

Oferecer emprego de volta não exime empresa de pagamento de estabilidade para grávida

Com este entendimento, a 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve decisão que condenou uma empresa de telemarketing a indenizar uma ex-funcionária.

Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007

24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS

Tribunal determina bloqueio de bens de empresa intermediadora de vacinas

Doses encomendadas por laboratório não foram entregues.

Fiador não responde por dívidas resultantes de aditamento de contrato de aluguel

LEI Nº 13.483, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017

Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de

Medida Provisória nº 447, de 14 de novembro de 2008

, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica.

Pessoa surda-muda tem direito a benefício assistencial do INSS.

por mês e determinou a implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação

Medida Provisória nº 235, de 13 de Janeiro de 2005.

isenção prevista no art. 8º dessa Lei será aplicada pelo prazo de vigência do termo de adesão

Contrato de experiência. Acidente do trabalho. Aplicação analógica do art. 472, § 2º, da CLT.

Sustenta que deve ser reconhecido o vínculo empregatício com a tomadora de serviço, eis que restou demonstrada a subordinação a essa empresa, na medida em que era a tomadora quem dava ordens e quem fiscalizava seu trabalho, ficando demonstrada a invalidade da terceirização.

Homem é condenado a mais de três anos de reclusão em regime fechado por estelionato contra idoso

verificou antes do prazo e constatou que havia apenas papel. Comunicado o fato à polícia, o réu foi

LEI Nº 13.151, DE 28 DE JULHO DE 2015

prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias e a remuneração dos seus dirigentes; e dá outras providências

Tributário. Auto de infração. Regime de admissão temporária. Não retorno ao exterior dos bens. Peças de reposição.

A acessoriedade das peças de reposição ou de componentes é restrita ao plano material, ou seja, uma relação entre peças e veículo.

Entenda os benefícios da nova reforma administrativa

Além da diminuição dos gastos públicos, o juiz federal e professor da UFMG, Carlos Haddad, e o consultor Luís Pedrosa, fundadores do Instituto AJA, explicam as demais mudanças positivas que a PEC traz para a população.

Universidade deve pagar danos morais por atraso em entrega de diploma

O valor da indenização foi fixado em R$ 2 mil.