O Provimento nº 52/2016 do Conselho Nacional de Justiça e a Concreção Plena do Direito Humano ao Registro de Nascimento

decorrem de uma construção paulatina, consistindo em uma afirmação e consolidação em determinado

Destaques ao Decreto nº 8.553/2015: O Pacto Nacional para Alimentação Saudável como Instrumento de Concreção do Direito Humano à Alimentação Adequada

consolidação em determinado período histórico da humanidade. Os direitos de primeira geração ou direitos de

Justiça Ambiental e Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado: O Reconhecimento da Confluência em prol da Concretização de Direitos Humanos de Terceira Dimensão

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O Direito à Terra Urbana como Desdobramento à Garantia de Cidades Sustentáveis no Ordenamento Brasileiro: Perspectivas consonantes ao Estatuto das Cidades

populacional do campo para as cidades (migração) passa a informar de maneira robusta a carência de distribuir a população em determinado espaço territorial

Recurso de revista. Horas in itinere. Limitação. Norma coletiva.

Empresa de grande porte. Validade.

Contrato de experiência que não indica período de duração é inválido

A Turma manteve a sentença que condenou a empregadora ao pagamento do aviso prévio por entender que não há de instrumento válido para atestar o contrato de experiência

Servidora estadual temporária tem licença-maternidade de seis meses assegurada

Mulher teve benefício estendido de quatro para seis meses.

CCJ rejeita CPI do Apagão Aéreo

Justiça do Trabalho descarta estabilidade a gestante admitida por contrato de trabalho temporário

Não houve dúvida de que a empregada estava grávida quando foi dispensada.

Original tem de conter todas as peças enviadas por fax

A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) não reconheceu recurso do Banco Itaú S/A, pela ausência de duas folhas no documento original que estavam na primeira versão enviada por fax.

Férias coletivas e vagas temporárias: quais são as obrigações do empregador?

Cenário tradicional do fim de ano deve seguir normas específicas, de acordo com as leis trabalhistas do país.

Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais.

Contrato de prestação de serviços e cessão de direitos de imagem para uso em publicidade tipo folder.

Responsabilidade subsidiária inclui multa de 40% do FGTS

Fiador é mantido com a prorrogação da locação

Construtora não pode alegar necessidade de notificação prévia por não conceder escritura de imóvel

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da justiça gaúcha que negou o pedido da Construtora Zanin Indústria e Comércio Ltda., de Pelotas (RS).

Data Protection Officer: o que faz esse profissional indispensável para a LGPD?

de Dados) para 2021, as empresas ganharam um prazo maior para se adaptar às exigências da lei e

Aluno aprovado em vestibular tem direito a realizar exames para antecipação do ensino médio

conclusão em caso de aprovação, no prazo de 48 horas a contar da data da intimação, sob pena de incidência

LEI Nº 13.524 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017

Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade

Supremo Tribunal Federal suspende trâmite de projeto de lei por "contrabando legislativo"

“claramente evidenciado” pelo fim próximo do prazo para a sanção ou veto do projeto pela Presidência da

CONTRAN - Resolução nº 516, de 29 de janeiro de 2015

de novembro de 2009, de forma a prorrogar o prazo fixado para a substituição dos extintores de