É inconstitucional a aplicação de multa progressiva por atraso no pagamento de contribuição sindical

Foi mantida a sentença.

Estado deve fornecer medicamento a menor com doença grave

Foi julgado Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela ingressada pelo Ministério Público Estadual para que o Estado de Sergipe forneça medicamento a menor de 03 anos de idade portador de hipertensão arterial pulmonar severa e irreversível.

Mantida exoneração de servidora que participou de concurso público anulado pelo Supremo

Vaga de garagem não é bem de família

Justiça determina que delegacia de polícia funcione 24 horas

JT é competente para executar seguro contra acidente do trabalho

Temer muda o rito das medidas provisórias na Câmara

O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP) anunciou ontem (17), em plenário, que as medidas provisórias só trancam a pauta nos casos de sessões ordinárias e nas votações de projetos de lei. Assim, segundo ele, as MPs só não trancam a pauta nos casos de realização de sessões extraordinárias e nas votações de propostas de emendas à Constituição, projetos de lei complementar, projetos de decretos legislativos e projetos de resolução.

TNU reconhece direito à contagem de tempo especial em comum no regime celetista

TJ mantém pagamento do IPVA em até três parcelas

Liberação de veículo de transporte irregular não depende de prévio pagamento de multas e despesas

É ilegal o condicionamento da liberação de veículos, retidos em razão de transporte de passageiros sem autorização, ao prévio pagamento de multa e despesas com transbordo.

STJ julgará incidente de uniformização da interpretação da Lei Complementar 118 de 2005

O pedido é fundamentado no artigo 14, § 4º, da Lei n. 10.259, de 2001, que determina a competência do STJ quando a decisão da Turma Nacional de Uniformização contrariar súmula ou entendimento firmado do próprio Tribunal.

Protocolo ilegível, agravo de instrumento não conhecido

Multa fixada em acordo homologado não pode ser reduzida

Conselho Federal quer mudar lei para explicitar intimação pessoal do devedor

2ª Turma considera inválida cláusula coletiva que autoriza fracionamento de intervalo

É preciso ratificar recurso especial apresentado antes do julgamento de embargos de declaração

TST confirma validade de redução de carga horária de professor

Comissão de concurso não pode rever nota em desfavor de candidato em desacordo com edital

Banco tem de prestar contas ao correntista, afirma TJ

OAB aceita fiscalização eletrônica, mas não a manual nas prisões