Ministro Pádua Ribeiro pede aposentadoria após 27 anos de Judiciário

Desistência de concordata só é vedada se pretender prejudicar credores

TST manda reintegrar bancária com LER

Bancária com LER.

TJ pode remover servidor promovendo sua relotação

TJ pode remover servidor.

Entidade filantrópica não tem direito a justiça gratuita

Doação modal. Doação de imóvel feita pela municipalidade à pessoa jurídica, com o encargo de construir imóvel e exercer atividade empresarial no local. Falência da donatária.

Adiamento de posse por ato administrativo ilegal não gera indenização por perdas e danos

Juiz entende inconstitucional sistema de cotas para negros e índios

Embargos de Declaração

Desembargador vai responder a ação penal por posse ilegal de arma de uso restrito

Partilha. Procedência parcial. Linha telefônica. Inconformismo. Partilha da casa construída no terreno da irmã do réu. Terreno não desmembrado. Cabimento.

TST não reconhece vínculo de emprego de apontador do bicho

Aposentado por invalidez da Telemar garante complementação

Réu é condenado a 18 anos de reclusão por matar advogado

TRT reconhece direito a equiparação salarial em trabalho intelectual e artístico

STJ concede habeas-corpus para delegado preso na Operação 14 Bis

INSS em Minas Gerais deve preservar até a perícia médica pagamento de auxílio-doença a segurados que requerem prorrogação

Dissolução de sociedade anônima pode ser proposta por sócio minoritário

Ao entendimento de que não é extra petita (fora do pedido) a sentença que decreta a dissolução parcial da sociedade anônima quando o autor pede a sua dissolução integral

Administrativo. Multa de trânsito. Radar.

São inválidos os autos de infração expedidos por radares ou outros aparelhos eletrônicos entre maio e outubro de 2002

Fazenda Pública, condenada, só paga juros de 6% ao ano