Pedido de vista suspende debate sobre aplicação da repercussão geral

Decisões do STF em Recursos Extraordinários com repercussão geral reconhecida ? quando aplicadas pelos tribunais de origem nos casos repetidos e que aguardavam essa decisão ? não podem ser alvo de recurso ao próprio Supremo.

Denúncia ofertada pelo Ministério Público pelo delito de lesão corporal culposa em acidente de trânsito

Modelo de Petição.

Juiz manda Mohammed a júri

O juiz Jesseir Coelho de Alcântara (foto), da 1ª Vara Criminal de Goiânia, mandou a júri popular ontem (24) Mohammed D´Ali Carvalho dos Santos, acusado de matar a inglesa Cara Marie Burke, por motivo fútil e sem oferecer oportunidade de defesa à vítima.

Credores aguardam há anos o pagamento dos precatórios

Estado deverá indenizar irmão gêmeo confundido com réu de ação judicial

Jovem confundido com assaltante por vigias de shopping receberá indenização

PM que trabalhava no Grupo Pão de Açúcar tem vínculo reconhecido

Justiça absolve Edinho de homicídio em racha

Comprador de área na Chácara Boa Vista não tem direito ao imóvel

Roubo qualificado pelo concurso. Denúncia pela forma tentada, condenação pela forma consumada.

Inexistência de nulidade.

Mantida prisão de coronel acusado de liderar esquema criminoso no Distrito Federal

Segundo o Ministério Público, o coronel participava de um esquema de cobrança de vantagens indevidas em contratos de prestação de serviços de manutenção de viaturas da PM, além de burlar procedimentos licitatórios. 

Relator entrega na CCJ da Câmara parecer favorável à reforma da Previdência Social

Deputado Alceu Moreira deve ler o relatório na comissão na próxima segunda-feira (12); Planalto fez alterações no texto original nesta quarta (7).

Defensor público diz que investigações devem ter autorização judicial prévia

É perigoso conferir poder de investigação que passa ao largo do Judiciário

Plenário aprova mudanças na investigação de acidentes aéreos

Proposta estabelece que a investigação do Sipaer deverá ser independente de qualquer outra investigação, tendo precedência sobre todas as outras. O substitutivo assegura o acesso da comissão investigadora à aeronave acidentada, seus destroços, cargas, laudos, autópsias e outros documentos

TJMT defere habeas corpus para advogado ter acesso a cliente

Resta caracterizada a ilegalidade do ato da autoridade que não permite ao advogado prestar a devida assistência aos interesses de seus clientes, sob o pretexto de ?garantir a preservação da ordem interna e dos princípios da hierarquia e da disciplina.

Medida Provisória nº 345, de 14/01/07

Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

Tráfico e associação. Fragilidade probatória. Absolvição mantida. Resistência. Inexigibilidade de conduta diversa. Configuração.

A transformação do inimigo em delinquente

Sociedade de exclusão

Lei nº 11.473, de 10/05/07

Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.

Câmara aprova MP 250 e 17 requerimentos de urgência