STJ aplica decisão do STF e suspende pagamento de precatórios a militares anistiados com pedidos de revisão

repercussão geral, no RE 817.338, no qual a Suprema Corte autorizou a instauração de revisão das anistias concedidas com fundamento na portaria de 1964.

Supremo Tribunal Federal admite indenização em dinheiro para preso em situação degradante

Ministros julgaram ação relacionada à situação de um preso em MS; como o caso tem repercussão geral

Deputado pede divisão de medida provisória sobre atividades de médicos residentes

treinamento em serviço de sessenta horas semanais, filia o profissional ao Regime Geral de Previdência Social e estabelece outras garantias

É admissível punição administrativa de servidor pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal

O servidor impetrou mandado de segurança contra ato do desembargador corregedor-geral de Justiça do

PGR questiona dispositivo que condiciona processo contra governador do DF à autorização da Câmara Legislativa

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI

STF reafirma jurisprudência no sentido de que gratificação não pode incidir sobre abono

existência de repercussão geral de Recurso Extraordinário (RE) que discute a incidência de gratificações e demais vantagens sobre abono.

Plenário mantém preferência de créditos bancários sobre tributários na nova lei de falências

a preferência do pagamento de impostos sobre os créditos (em geral de bancos) com garantia real.

Felix Fischer participa de sua última sessão na Corte Especial como presidente do STJ

gestão do Poder Judiciário?, afirmou João Otávio de Noronha

Tributário. Crédito presumido do IPI. Cana de açúcar. Exportação. Lei 9.532/97.

Trata-se de recurso especial interposto pela COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO, com

Suprema Corte e Tribunal Constitucional nas democracias contemporâneas

foi com sua proclamação em 15 de novembro de 1889 que surgiu o STF como poder Político conforme os

Unesco vê anomalia em concessões de rádio e TV

, recomenda que o Brasil tire do Congresso o poder de aprovar concessões de rádio e TV, o que exigiria mudança na Constituição

Procuradorias garantem contagem populacional do Censo 2010 realizado pelo IBGE em municípios baianos

uma constante relação de desconfiança acerca das diretrizes traçadas pelo Poder Público, ocasionando

STJ desobriga creche municipal de matricular irmãs gêmeas

Não cabe ao Poder Judiciário discutir questões de orçamento dos municípios, nem é possível impor

Partido pede que STF declare inconstitucional proibição de doação de sangue por homossexuais

, situação que revela “absurdo tratamento discriminatório por parte do Poder Público em função da orientação sexual”.

ADI questiona regra que possibilitaria indulto em hipóteses vedadas pela Constituição

que buscam auxiliar na reinserção e ressocialização de condenados que façam jus às medidas, diz o procurador-geral

Policiais acusados de peculato não devem ser reintegrados aos quadros da PM

saidinha bancária, após procedimento administrativo disciplinar, o Comando Geral da PM determinou a demissão dos agentes

Questões de Direito Internacional

Questões de Direito Internacional, extraídas da prova do concurso para ingresso na Advocacia Geral

Marta questiona a atuação "política" de promotores

A posse do novo procurador-geral de Justiça do Estado, Rodrigo César Rebello Pinho, 47, ontem, foi

Fornecimento de energia elétrica. As normas que regem a concessão e o fornecimento de energia elétrica, são normas de direito administrativo e, por isto, o chamado "contrato administrativo" não se submete às regras dos contratos em geral e a autonomia da vontade aqui existente, cede diante do interesse público.

Supremo define limites para entrada da polícia em domicílio sem autorização judicial

Segundo a tese, firmada em recurso com repercussão geral, a medida só é lícita quando devidamente