MP estadual ajuíza ação para definir competência para julgar processo sobre suposta fraude em licitação da Petrobras

Alencar sanciona lei que abre mercado de resseguros

Ajuizada no STF queixa-crime contra deputada Denise Frossard

Ação contra exclusão de horas extras incorporadas deve ser julgada pela Justiça comum

Férias. Perda do direito. Licença remunerada por mais de trinta dias. Artigo 133 da consolidação das leis do trabalho. Inaplicabilidade da legislação eleitoral.

Inviável tributação de ISS sobre atividades registrais e notariais

Adepol contesta lei mineira que alterou atribuições da polícia civil

Juiz aplica Convenção da OIT e amplia período de férias de doméstica

Certidão negativa não é essencial para estado liberar recursos a município conveniado

Comissão quer recesso para advogado regulamentado

STJ nega suspensão de reintegração de servidores na Bahia

STJ tem distribuição recorde de processos

Tributário. ICMS. Repartição de receitas aos Municípios. Valor adicionado fiscal. Fato gerador da exação.

Contribuição destinada ao INCRA. Natureza jurídica e destinação constitucional. Contribuição de intervenção no domínio econômico. CIDE.

Sadia é condenada a pagar R$ 1 milhão por desrespeitar jornada de trabalho de 3 mil empregados

Na ação, o MP comprovou por meio de diversas autuações fiscais do Ministério do Trabalho que a Sadia descumpre normas trabalhistas relacionadas à duração do trabalho, como a extrapolação do limite de duas horas extras diárias; inobservância do intervalo mínimo entre duas jornadas; não concessão de descanso semanal; falta de anotação dos horários de saída nos controles de ponto; prorrogação da jornada além do previsto; e trabalho em feriados sem autorização da autoridade competente

Exceção de pré-executividade - Sua extinção após a Lei 11.382/06

A exceção de pré-executividade não é instituto previsto na lei processual, tendo sido admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial

A responsabilidade civil e o dano nuclear no ordenamento pátrio

Adriano Celestino Ribeiro Barros. Advogado, Pós-Graduado "Lato Sensu" em Direito Público e autor de artigos de jornal, revistas especializadas, informativos, sites, dentre outros.

Ação revisional. Alienação fiduciária. Do julgamento dos recursos repetitivos.

Aplicação do código de defesa. Honorários advocatícios.

As controvérsias sobre a nova lei e a aceitação da ozonioterapia no Brasil

Por Claudia de Lucca Mano.

DIFAL- insegurança jurídica

Por Alice Grecchi.