2ª Turma nega HC a delegado acusado de prevaricação

Produtor rural deve ser notificado pessoalmente de cobrança sindical

Turma não conheceu recurso da CNA e da FAEB, as quais pretendiam receber a contribuição sindical rural sem a devida notificação do devedor

Exército deverá permanecer apenas na rua em que estão sendo realizadas obras do projeto "Cimento Social"

Vigia de usina de açúcar não tem direito a adicional de periculosidade

A parcela só é devida quando as atividades desenvolvidas são compatíveis com as de vigilante.

Dispensa de depoimento de engenheiro gera nulidade do processo

Para a 2ª Turma, houve cerceamento de defesa.

Processo de cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer

Confecção de boleto para quitação antecipada - Providência adotada pelo executado antes mesmo do trânsito em julgado do acórdão.

Ação de busca e apreensão. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono

Pretensão à reforma. Descabimento.

Relação de emprego nos moldes celetistas não configurada.

Autonomia e ausência de subordinação jurídica evidenciadas. Encargo probatório empresário satisfeito.

Valor pago extrafolha ao empregado. Salário.

Caracterização.

Indenização por dano moral.

Instalação de câmeras de vídeo no vestiário feminino.

Equiparação salarial. Experiência anterior.

Requisito não exigível. Deferimento.

Estado é obrigado a intimar pessoalmente nomeado em concurso público

Mulher que mora em cidade sem acesso ao Diário Oficial não teria tomado conhecimento da nomeação em concurso público. Justiça decidiu restabelecer prazo

Ministros aprovam proposta de orçamento do STF para 2008

Proposta de orçamento do STF para 2008.

Gastos com servidores e INSS barram alta do investimento

Conselho recomenda suspensão de pagamento de horas extras a magistrados da Paraíba

Ministério Público pode seguir ação contra centro cultural e shopping no bairro carioca do Leblon

TST reduz rigidez de norma interna para processar agravo

A Quinta Turma, contudo, decidiu pela impossibilidade de tramitação do recurso (agravo) diante do que está previsto no item IX da Resolução nº 113/2002 do TST.

Fundação Casa (SP) vai pagar adicional de periculosidade para agente socioeducativo

O agente fica sujeito a violência física em tumultos, rebeliões ou fugas.

Prefeitura tem prazo legal para demitir contratados de forma ilegal

Juiz considerou inconstitucional Lei municipal que autoriza contratação de funcionários para atender necessidade temporária de excepcional interesse público

Mantida condenação de ex-senador a ressarcir Prefeitura de Teresina

Senador terá que ressarcir os cofres públicos pelos gastos com o dinheiro público com publicidade que promovia sua imagem quando era prefeito