STF mantém ação penal contra desembargador capixaba

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Marizete Furbino, com formação em Pedagogia e Administração pela UNILESTE-MG, especialização em Empreendedorismo, Marketing e Finanças pela UNILESTE-MG. É Administradora, Consultora e Professora Universitária na UNIPAC - Vale do Aço. Contatos através do e-mail: [email protected].

Ex-estagiária da CEF condenada por estelionato tem pena reduzida

Transportadora deve indenizar cliente por extravio de mercadoria

Câmaras Criminais rejeitam exceção de suspeição contra juízo da 5ª Vara Penal

Embargos à execução fiscal. Bens importados com diferimento de ICMS. Remessa a outro estado da federação por força de contrato de comodato.

Dono da obra não responde por dívida trabalhista de empreiteiro

TJMT mantém condenação amparada na prova circunstancial do crime

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STF suspende decisão que mandou pagar aposentadoria superior a teto remuneratório de servidor

Loja de produtos ortopédicos é condenada a indenizar cliente que teve nome protestado indevidamente

Nome em lista restritiva resulta em indenização de R$ 20 mil por dano moral

Decreto nº 6.304, de 12 de dezembro de 2007

Regulamenta a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual.

Excesso de prazo faculta liberação de autor de roubo

Justiça do Trabalho absolve empregado acusado de dano moral contra empresa

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Empresa em recuperação judicial não está isenta do depósito para recurso

Em palavras simples, o que é o Ministério Público?

Clever Rodolfo Carvalho Vasconcelos, Professor de Direito Constitucional e Administrativo do Complexo Jurídico Damásio de Jesus, é Promotor de Justiça - SP.