Apreensão deve ser condicionada a procedimento administrativo

O recurso foi julgado pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e contou com a participação dos desembargadores Rubens de Oliveira Santos (primeiro vogal) e Evandro Stábile (segundo vogal).

Descabido bloqueio de valor se já houver multa

O Estado tem o dever de fornecer aos cidadãos medicamentos e tratamentos indispensáveis para a manutenção da saúde, conforme artigo 196 da Constituição Federal.

Passageira de ônibus será indenizada pela perda de bagagem e por acidente sofrido durante viagem

A empresa Planalto Transportes LTDA. deverá indenizar passageira que esqueceu frasqueira dentro do ônibus e, ao retornar para buscá-la, não a encontrou.

Suspenso desconto em folha de pagamento de pensionista

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu, por unanimidade, recurso com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Banco Schahin S.A.

Ação cautelar prejudicada em razão do julgamento do agravo regimental em reclamação a ela vinculado.

Determinado à operadora de plano de saúde contratar com idoso

TJMS desobriga realização de exame psiquiátrico

Juiz extingue pena de advogado por prescrição

Plano de saúde deve patrocinar tratamento emergencial fora do território de cobertura

Exame da OAB é obrigatório mesmo para quem colou grau antes da Lei n. 8.906/94

A aprovação no exame para inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil é obrigatória.

Estado de necessidade. Não-reconhecimento. Inexigibilidade de conduta diversa. Inadmissibilidade. Redução de pena. Impossibilidade.

Sirvo-me, por economia, do relatório da sentença impugnada. A petição do apelo foi juntada à fl. 219, com o advento do édito condenatório.

TJMT mantém decisão que condenou Estado a fornecer leite

Ministro concede liminar a servidores dos Correios contra ato do TCU que anulou ascensão funcional

Indeferida liminar para portador de necessidades especiais que pede sua nomeação em concurso público

Menina atacada por cães de grande porte deve ser indenizada

Liminar proíbe a venda de genérico do Viagra

Inconstitucional a lei que permitia mototáxi em Pelotas

Advogada foi assassinada por PM após obter liminar de separação de corpos dele e da esposa

STF indefere liminar para a TAM em recurso contra aumento de alíquota de PIS/Cofins

STF nega liminar que contestava recomposição em vencimentos de magistrados