Em liquidação, juiz não pode incluir na condenação valores que não foram pedidos

Cliente que encontrou 'objeto' no refrigerante deverá ser indenizado

Tribunal suspende liminar que obrigava ECT a pagar mais de meio bilhão a permissionários

Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.

ICMS. Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência.

Base governista obstrui votação do aumento do FPM

Unimed reclama ao STF de decisão da justiça gaúcha pelo descumprimento de cláusula de reajuste em contrato

Agravo de instrumento. Prova. Laudo pericial. Discussão. Necessidade de dilação probatória.

Recurso ordinário interposto pela reclamante. Base de cálculo do adicional de insalubridade.

Leomar Quintanilha, relator setorial do orçamento, mantém salário mínimo em R$ 375

Execução Fiscal. Insurgência contra multa moratória e utilização da a taxa Selic. Multa decorrente do simples descumprimento da obrigação tributária, independente de dolo ou má-fé do contribuinte

Vedada a progressividade da cobrança de imposto sobre bem doado

Decisão inédita obriga Bradesco a utilizar linguagem clara nos contratos de empréstimos consignados

Ação de revisão de cláusulas contratuais. Contrato de empréstimo pessoal. Aplicabilidade do código de defesa do consumidor. Juros constitucionais de 12% ao ano.

Emenda constitucional nº 40 - Conhecimento e improvimento dos recursos.

TST multa Caixa Econômica por litigância de má-fé

Com atraso de três meses, CMO aprova orçamento deste ano

Petrobras diminui o preço da gasolina em até 16%

Aposentadoria por invalidez concedida antes de 1995 ganha direito à revisão em 100% do salário de benefício

Plano de Saúde - Liminares do Ministério Público de São Paulo continuam em vigor

Itaucard deverá limitar cobrança de juros do cartão Visa