Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007

Postado em 10 de Setembro de 2007 - 01:00 - Lida 718 vezes

Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.

Fonte: Jornal Jurid

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