Gorjetas oferecidas para caixinha de garçons integram remuneração

As gorjetas oferecidas espontaneamente pelos clientes e repassadas ao caixa, compondo uma "caixinha" para posterior rateio no final do expediente, devem ser integradas ao salário do empregado para todos os efeitos legais.

Vendedor externo da AMBEV consegue reconhecimento de horas extras

O vendedor foi contratado em maio de 2001 e recebia salário fixo e comissão variável. Em setembro de 2003, pediu demissão e ajuizou a reclamação trabalhista na qual pedia o pagamento de horas extras e seus reflexos nas demais verbas, entre outros itens.

STJ começa a discutir se há incidência de honorários no cumprimento da sentença

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a discutir se há incidência de honorários advocatícios no cumprimento da sentença, na nova sistemática de execução estabelecida a partir da edição da Lei n. 11.232/05.

Complemento temporário de salário pago pela CEF a ocupante de cargo em comissão integra remuneração

A Caixa contestou o pedido, argumentando que a parcela CTVA foi criada unilateralmente, visando apenas a complementar o piso salarial de mercado para os empregados que exercem cargos em comissão.

Médica consegue revalidar diploma obtido na Argentina

Município indeniza comerciante

Banco é condenado a pagar correção de poupança referente a planos econômicos

Punição a juízes cresceu nos últimos dois anos

Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e encargos. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Ausência de anuência do fiador. Exoneração da fiança. Inaplicabilidade da cláusula que prevê a responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves.

Aprovado projeto que permite instalação de películas mais escuras em veículos automotores

Dia Internacional da Mulher: Uma justiça mais feminina

Funcionário intoxicado por chumbo obtém indenização e pensionamento

Fazenda Pública. Juros de mora. Aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Não cabimento.

Número de presos em pena alternativa chega a 180 mil e deve aumentar

STF declara inconstitucional norma sobre ICMS do Mato Grosso

Agente da PF quer revogar decisão do TCU que considerou ilegal reajuste

Um agente da Polícia Federal do Maranhão quer ter direito a receber, de volta, aumento reconhecido pela Justiça, mas suspenso em novembro de 2005 por decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).

Banespa é condenado por contratação irregular

PEC institui sistema eleitoral misto em grandes cidades

Aprovado projeto que garante vagas semigratuitas em universidades privadas

Mais rigor para autores de crimes hediondos