Ministro da Defesa deve determinar pagamento imediato de retroativos a um anistiado político

A conclusão, por unanimidade, é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em decisão que obriga o ministro de Estado da Defesa ao pagamento, em 60 dias, dos valores devidos a anistiado.

Em leilão judicial, o imposto é cobrado sobre o valor do bem e não da arrematação

A base de cálculo do imposto de importação de bem penhorado adquirido em leilão judicial é o valor aduaneiro da mercadoria e não o valor da arrematação.

2ª Turma anula condenação pelo Júri e garante direito do réu de ter testemunhas ouvidas e advogado de sua escolha

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, anulou condenação imposta pelo Tribunal do Júri do Rio de Janeiro a C.H.S.L., por ter sido cerceado de seu direito à ampla defesa.

Justiça suspende avaliação de prisão de Suzane após denúncia de uso do Twitter

Uma juíza da 1ª Vara de Execuções Criminais de Taubaté, a 64 km de São Paulo, suspendeu a avaliação do processo que pode conceder à Suzane von Richthofen o benefício do regime semiaberto.

Isenção de IPI: MPF/SP apela de decisão da Justiça Federal

O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) recorreu ontem, 12 de março, da decisão da Justiça Federal que extinguiu a ação civil pública que pedia que a União não cobrasse mais de pessoas com deficiência auditiva o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de automóveis 0 Km fabricados no Brasil. O MPF pede que seja anulada a sentença.

Acordo inédito soluciona Ação Civil Pública na 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga

A 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga homologou nesta terça (10/3), um acordo na Ação Civil Pública nº 72/2009 movida pelo Ministério Público do Trabalho contra a Construtora MRV. A ação buscava a paralisação de obra em Águas Claras, onde centenas de trabalhadores encontravam-se em situação de risco, bem como a solução de itens de segurança e a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo.

Consumidor. Energia elétrica. Negativa da concessionária de proceder à alteração contratual postulada pelo usuário, ante a existência de débitos pretéritos discutidos em outro processo judicial.

Fornecimento de energia elétrica. Adulteração no medidor. Cobrança de débito. Valores discutidos em juízo. Corte.

Boletim de ocorrência de furto não livra depositária infiel da prisão

SDI-2 mantém prisão de depositário infiel

Justiça determina que informação a passageiros aéreos seja clara e precisa

Entidade filantrópica não tem direito a justiça gratuita

Juiz entende inconstitucional sistema de cotas para negros e índios

OAB-SE entra com ação popular no STF contra transposição de rio

Edigar Mão Branca pede ao STF direito de usar chapéu na Câmara dos Deputados

Justiça autoriza interceptação telefônica para localizar e prender devedor de alimentos

Procuradores da República impetram mandado no STF para manterem auxílio-moradia

Para Ministério Público, teto "dúplex" é inconstitucional

Juiz condena empresas a indenizar confecção de moda íntima

Brasil Telecom impetra MS contra suspensão de cobrança da assinatura básica mensal no sul do país

Sexagenária denunciada por ser mandante de homicídio do cônjuge aguardará julgamento em liberdade

Por unanimidade, os ministros entenderam ter havido excesso de prazo da prisão de M.C., detida inicialmente em caráter temporário e, em seguida, preventivamente, desde 14 de julho de 2003.