Empresa poderá estabelecer critérios para aceitar cheques

Decreto nº 6.695, de 15 de dezembro de 2008

Dá nova redação ao art.152-A do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

Suspensa condenação por furto de mercadoria avaliada em 80 reais

Município gaúcho deverá custear tratamento para criança especial

Família ingressou com ação depois que menino tomou vacina e apresentou quadro de encefalomielite

Progressão de regime. Incompetência do juízo. Apenado que cumpre pena em outra comarca. Transferência de fato. Competência do local efetivo da execução da pena.

União deverá fornecer medicamento à portadora de doença degenerativa

Doença degenerativa.

Justiça condena consumidor inadimplente

Protestar título já quitado resulta em indenização, diz TJ

Suspenso pagamento integral de pensão por morte a 31 beneficiários na Bahia

OAB entra com ação para impedir poder investigatório do MP

Seguradora condenada a indenizar aposentada

TJRJ nega provimento a recurso de governadora contra colunista Arthur Xexéo

Hotel é condenado por transformar noite de núpcias em noite de transtorno

Aprovada repactuação e alongamento de dívidas dos produtores rurais

Justiça Trabalhista deve julgar indenizações por danos decorrentes de relação de trabalho

Empresário acusado de ter queimado a namorada viva permanecerá preso

No STJ, penhora de salários para pagamento de honorários segue com placar favorável para advocacia

Até o momento, duas correntes opostas já se formaram na Corte Especial, e a defendida pelo Conselho Federal da OAB, da legalidade da penhora, já possui três votos favoráveis, contra apenas um contrário

União e Estado do RS são condenados a fornecer canabidiol a mulher com fibromialgia

Na sentença, ficou estipulado que o Estado do RS terá a obrigação de entregar o medicamento e a União deverá efetuar o ressarcimento integral dos valores pagos pelo ente estadual

STF abre audiência pública sobre biografias não autorizadas

Cerimônia foi iniciada pela ministra Cármen Lúcia; Adin interposta pela Anel questiona dispositivos do Código Civil

Consumidor deve comprovar falha na prestação do serviço para rescindir contrato

Consumidora alega que mercadoria não foi entregue por completo e fora da data aprazada