No STF (Supremo Tribunal Federal), a ministra Cármen Lúcia abriu na manhã desta quinta-feira (21) a audiência pública sobre a necessidade de autorização prévia da família ou do biografado para a publicação de biografias. Também participam da cerimônia a ministra do Supremo Rosa Weber,  a ministra da Cultura, Marta Suplicy, e o subprocurador-geral da República Odin Brandão Ferreira.

Ao iniciar os trabalhos, Cármen Lúcia agradeceu às pessoas que se inscreveram e justificou a realização da audiência pública com um número mais restrito de participantes. De acordo com ela, “o objetivo da audiência não é discutir interesses específicos, que são legítimos, mas que têm as vias próprias para serem discutidos”. A ministra se refere ao critério que adotou para indeferir o pedido de participação na audiência das pessoas ou entidades que tenham demandas na justiça sobre o assunto.

O subprocurador-geral da República Odin Brandão Ferreira manifestou-se  sobre o tema relativo à Adin 4815 (Ação Direta de Inconstitucionalidade) objeto da audiência pública, em que a Procuradoria Geral da República opinou pela procedência do pedido. Para ele, não está em causa a discussão geral sobre todos os conflitos envolvidos, mas, especificamente, a questão da licença prévia, antes mesmo da questão da invasão de privacidade.

Expositores

Cerca de 17 expositores, entre editores, escritores, parlamentares e representantes de entidades como Academia Brasileira de Letras, Ministério da Cultura, Universidade Federal do Rio de Janeiro e Comissão de Direito Autoral da OAB/SP, participam da audiência. Cada um deles terá 15 minutos para defender seu ponto de vista a respeito da necessidade de autorização prévia para a publicação de biografias.

A Adin 4815 foi ajuizada pela Anel (Associação Nacional dos Editores de Livros) e tem como relatora a ministra Cármen Lúcia. Por meio da ação, a entidade requer a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, dos artigos 20 e 21 do Código Civil (Lei 10.406/2002). A entidade sustenta que os dispositivos seriam incompatíveis com a liberdade de expressão e de informação prevista na Constituição Federal e pede que o STF dê interpretação conforme a ordem constitucional.

Quando divulgou a lista dos expositores habilitados, Cármen Lúcia fez uma ressalva sobre a não participação de pessoas ou entidades que tenham demandas judiciais sobre o assunto, uma vez que, segundo ela, a audiência não seria o espaço adequado para a discussão de casos pontuais que já tenham sido solucionados ou ainda estejam pendentes de decisão. A ministra acrescentou ainda que a matéria da audiência está sob controle abstrato da validade e da interpretação da lei, onde não procede a discussão de casos específicos.