Empresa não pode repassar ao consumidor valor gasto com indenização

Resolução nº 10, de 21 de novembro de 2007

Dispõe sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, de incidente de uniformização da jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.

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Motorista recebe indenização

Motorista recebe indenização contra seguradora.

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STF nega a advogada o direito de cumprir pena em prisão domiciliar ou em liberdade provisória

ICMS. Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência.

General Motors deve indenizar consumidora por defeitos em camioneta

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Justiça do Rio proíbe cobrança de juros sobre juros.

Competência. Ação de anulação de registro imobiliário. Ministério Público autor da ação. Competência da Vara Cível.

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