PEC transforma Cerrado e Caatinga em patrimônio nacional

Proposta do Senado é semelhante à PEC 115/95, que está pronta para entrar na pauta do Plenário da Câmara desde 2006.

PEC proíbe que suplente seja parente do senador titular

Tramita na Câmara proposta de emenda constitucional segundo a qual cada senador será eleito com um único suplente, que não poderá ser seu parente consanguíneo ou afim até o segundo grau, ou por adoção.

Aprovação da PEC 324 permite maior celeridade processual ao Judiciário

(PEC 324/09) que modifica a composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

PEC permite a município cobrar imposto sobre transferência de bens

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 385/09, do deputado Manoel Junior (PSB-PB), que permite aos municípios fiscalizarem e cobrarem o imposto incidente sobre transmissão de bens em decorrência de morte ou doação.

CCJ aprova PEC que proíbe prisão de depositário infiel

A Constituição prevê que só é possível a prisão civil por dívida em dois casos: quando a pessoa deixa de cumprir obrigações alimentícias e quando desvia coisa deixada sob sua guarda pela Justiça (agindo, assim, como depositário infiel).

CCJ rejeita admissibilidade da PEC do Terceiro Mandato

PEC proíbe progressão de pena para crimes hediondos

A proposta restabelece dispositivo antes contido na Lei dos Crimes Hediondos, de 1990, que foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2006.

CCJ aprova PEC que destina recursos tributários para casa popular

PEC cria Conselho Nacional dos Tribunais de Contas

PEC autoriza governadores e prefeitos a editar MPs

PEC garante poder de CPI ao Conselho de Ética

PEC cria voto de desconfiança para destituir o presidente

PEC exige concurso para ministro de tribunal de contas

Comissão aprova PEC que aumenta vereadores e reduz despesa

CCJ aprova PEC que aumenta poderes do Ministério Público

Íntegra do parecer aprovado na Comissão da PEC do Nepotismo

CCJ aprova PEC que convoca revisão constitucional em 2007

PEC paralela da Previdência cria aposentadoria para donas de casa

A PEC paralela da reforma da Previdência cria aposentadorias diferenciadas para as donas de casa e trabalhadores informais.

Da não incidência do ISS nas locações de bens móveis - Inteligência da súmula vinculante de nº 31

Súmula Vinculante nº 31 - É inconstitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.

Justiça Federal determina que a OI/Telemar adote novas medidas em relação a usuários do serviço 103 31 e deficientes.

Sentença Civil.