Câmara aprova MP 277 e libera a pauta de votações

Mantida ação penal contra segurança denunciado pela morte de jovem em carnaval fora de época

Senador entra com representação contra contribuição cobrada pelo PT

TRF mantém sob esfera federal a competência para julgar homicídio de índios

Impossibilidade de arcar com pena pecuniária deve ser avaliada antes de restaurar prisão

TRF favorece universitária em ação contra a Caixa e Unicap

AGU impede pagamento de danos materiais a comerciante de armas e munições

Câmara analisa dezenas de alterações no Código Civil

Comissão vota projeto que criminaliza nudez em TV aberta

CCJ aprova fim da prescrição retroativa de crime

Decisões sobre honorário de advogado podem ter nova regra

Bem impenhorável. Subsídios.

Os subsídios possuem natureza salarial, pois, da mesma forma que o salário possibilita a sobrevivência do trabalhador e de seus dependentes, aqueles garantem o sustento do vereador e de sua família, razão pela qual não podem ser objeto de penhora, nos termos do art. 640, IV, do CPC.

Estagiária que virou advogada não precisa de novo instrumento de mandato

A jurisprudência do TST considera válidos os atos praticados por estagiário se, entre o substabelecimento e a interposição do recurso, houver a habilitação para atuar como advogado

Trancada ação contra sócios de motel frequentado por menores

STJ concedeu HC aos sócios de um motel que era, supostamente, frequentado por jovens que eram submetidos à prostituição ou à exploração sexual

TJDFT atualiza indicadores do planejamento estratégico

A atualização dos indicadores institucionais adequará o levantamento dos dados à realidade do Tribunal

Responsabilidade civil. Indenizatória. Danos materiais e morais. Celesc.

Imputação descabida. Produção de fumo. Queda de qualidade do estoque comprovada em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica. Dever de indenizar configurado.

União recorre contra ordem de remoção de servidora para acompanhar cônjuge

A Justiça Federal na 5ª Região acolheu o pedido com base no princípio constitucional da unidade familiar e no dispositivo que prevê proteção do Estado à família como base da sociedade (artigo 226).

STJ suspende execução de dívidas trabalhistas da Varig movida contra a sucessora Gol

Arquivada ação em que juiz preso em Pernambuco pedia liberdade

Juiz preso em Pernambuco pedia liberdade.

Filhos de advogado que morreu com doença relacionada ao amianto serão indenizados

Valor foi majorado de R$ 20 mil para R$ 500 mil no TST.