Imóvel alugado não é impenhorável

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Homem condenado à prisão também terá que pagar pensão

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Liminar proíbe cobrança de ITU em condomínio fechado

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Ex-PM é absolvido da Chacina de Vigário Geral

MP obtém liminar que obriga OSS a realizar exames com desconto

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Remição de pena: como se procede ao desconto dos dias?

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Delação Premiada

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TST aumenta indenização de doméstica agredida pelo patrão

O valor de R$ 5 mil arbitrado pela sentença foi considerado incompatível com a situação vivida pela trabalhadora e aumentado para R$ 10 mil

Agressão nas dependências da CPTM gera indenização por dano moral

Cada uma das empresas deverá pagar indenização no valor de 10 salários mínimos