Supermercado indeniza cliente por danos morais

Veículo indispensável ao trabalho não tem natureza salarial

A habitação, a energia elétrica e o veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares.

Empresa de ônibus é condenada por morte de pedestre

Corte Especial aprova duas novas súmulas

Imunidade tributária não isenta do pagamento de tarifa de água

TJ confirma valor de pensão alimentícia

Débito realizado após cancelamento de contrato gera indenização

Construtora que não entregou imóvel no prazo estipulado é condenada pelo TJMG

Inscrição em cadastro de devedores é direito do credor

Seguradora condenada a indenizar proprietário de carro furtado

Município não pode parcelar títulos devidos por vereadores

TRT-SP: salário-base pode ser menor que o mínimo

Ex-prefeito de Vila Velha pede fim de ação por crime tributário

Casas Bahia condenada por prometer uma coisa e vender outra à cliente

Súmula 309: um equívoco que urge ser corrigido!

Maria Berenice Dias é Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM - www.mariaberenice.com.br

Simpliciano esclarece remuneração do trabalho em dia de repouso

O empregado submetido ao trabalho em dias destinados a seu repouso, inclusive nos feriados, tem direito à remuneração dobrada correspondente a este período.

Lei nº 10.846, de 12 de Março de 2004.

Dá nova redação ao art 2º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.

Justiça determina indenização por erro em diagnóstico de gripe H1N1

A esposa do reclamante foi internada depois de ter ido ao Posto de Saúde várias vezes, entretanto seu estado de saúde já estava muito agravado. Ela veio a óbito, após passar vários dias sem o tratamento adequado, por negligência, imprudência e imperícia dos médicos que a atenderam. 

Agravo de instrumento. Direito público não especificado.

Ação declaratória c/c repetição de indébito.

Banco é condenado por contratação irregular de empréstimo consignado

A determinação consta de decisão monocrática do Desembargador Eduardo Kraemer, que aumentou de R$ 5 mil para R$ 8 mil o valor do ressarcimento a ser pago pela instituição financeira