Penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Falta grave.

Reinício da contagem do prazo. Exame criminológico. Ausência de fundamentação.

STJ admite como prova cópia extraída da internet de ato relativo à suspensão dos prazos processuais

Documentos hábeis para demonstrar a tempestividade do recurso, salvo impugnação fundamentada da parte contrária.

Apelação cível. Ação monitória. Cobrança de mensalidades escolares. Réu que não frequentou as aulas. Exceção.

Cobrança devida. Recurso desprovido.

3ª Câmara Cível condena Itaú a pagar R$ 30 mil por danos morais

A 3ª Câmara Cível manteve a sentença do Juízo de 1º Grau que condenou o Banco Itaú ao pagamento de R$ 30 mil a V.M.R.F. por danos morais.

Empregador não responde por gastos do autor com advogado em ação trabalhista

A instituição empregadora não tem o dever de ressarcir o autor de ação trabalhista pelos honorários advocatícios.

Tribunal reintegra servidor da CEFET injustamente demitido

Professor terá direito a receber vencimentos e vantagens atualizados

Juiz decide em favor de herdeiros

A instituição financeira UNIBANCO S/A foi condenada a pagar para cinco herdeiros as diferenças da caderneta de poupança, referentes a junho de 1987 a fevereiro de 1989.

Manutenção e segurança das vias públicas é dever do município, diz TJ

Falta de licenciamento ambiental gera paralização de obra

JT é competente para executar seguro contra acidente do trabalho

Nome inscrito indevidamente no SPC gera dano moral

Não há responsabilidade solidária da construtora em relação à subempreteira se fato gerador da contribuição for anterior à lei de 97

Apelou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da sentença que declarou nulo lançamento fiscal, sob o fundamento de que à época inexistia previsão legal de responsabilidade solidária das empresas da construção civil em relação às subempreiteiras.

Banco pagará dano moral após negativação indevida

A sentença inicial foi dada pela 9ª Vara Cível da Comarca de Natal, que condenou o banco ao pagamento de 30 mil reais.

Estado estrangeiro não deve tributo por prestação não individualizada de serviço

Falta não punida imediatamente não gera justa causa

Justiça do Trabalho é competente para julgar ação contra cheque depositado indevidamente

Motorista de entregas monitorado por celular tem direito a horas extras

JT é competente para executar contribuições previdenciárias em caso de simples reconhecimento de vínculo empregatício

Ciclista, sem equipamento obrigatório, perde ação em colisão

Justiça manda Unip efetivar matrícula de alunos inadimplentes