1ª Turma firma entendimento sobre pagamento de intervalo intrajornada não usufruído

A ausência ou concessão parcial do intervalo intrajornada enseja a remuneração apenas do período suprimido.

Dispensa de Licitação para contratação de Advogados pelo Poder Público e o acerto do veto presidencial ao Projeto de Lei nº 4.489, de 2019 (nº 10.980/18 na Câmara dos Deputados)

Análise das possibilidades e reflexos de eventual derrubada do veto integral ao Projeto de Lei nº

Governo do Paraná ajuíza ADI contra lei que adiou pagamento de ICMS de empresas importadoras

Concedeu um regime especial de tributação para as empresas que se estabelecessem em Maringá, Marialva, Paiçandu e Sarandi, a fim de realizar importações através da Eadi.

Penal. Apelação.

Operação canaã. Competência. Desnecessidade de juntada integral do inquérito.

Tributário. Decisão homologatória da renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Dispensa de pagamento.

Agravo regimental não provido.

Imposto de renda. Pagamento a empregado, por ocasião da rescisão do contrato. Indenização especial. Natureza.

Ministro suspende pagamento de créditos trabalhistas contra empresa em recuperação judicial

O valor dos créditos supera R$ 5 milhões.

Juíza faz concurso de credores trabalhistas para garantir pagamento de todas as reclamações

Estavam em andamento na Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí centenas de reclamações trabalhistas contra as mesmas executadas, uma empresa brasileira e uma multinacional, ambas integrantes de um grupo econômico.

Suspensa liminar que permitiu pagamento de servidores amazonenses acima do teto constitucional

Estado é condenado ao pagamento de ação por danos e lucros cessantes

Recurso de revista. Honorários periciais. Justiça gratuita. Responsabilidade da união federal pelo pagamento.

Não se pode imputar à parte, beneficiária da assistência judiciária, exatamente porque não dispõe de recursos para custear as despesas do processo, o ônus de adiantar os honorários do auxiliar do juízo ou responder por eles.

Horas extras. Controle de jornada por exceção

Previsão em norma coletiva. Pagamento de Horas extras

Pagamento a qualquer tempo extingue punibilidade do crime tributário, decide STJ

O entendimento é da Terceira Turma.

Falta de pagamento do INSS por empresa não exime empregado do desconto de sua cota-parte

A decisão segue a jurisprudência do TST no sentido de que, embora o empregador seja responsável pelo recolhimento, o empregado deve arcar com sua parte.

Justiça determina penhora sobre arrecadação diária de igreja para pagamento de indenização

A determinação foi dada em razão da ausência de bens que garantam a execução, já que não foram localizados valores em contas bancárias ou bens imóveis em nome da Igreja para garantia do débito.

Custas, despesas processuais e emolumentos. Isenção de pagamento pelas pessoas jurídicas de direito público.

Matéria relativa às despesas processuais já apreciada pelo órgão especial, via controle concentrado.

SDI-2 susta ordem de bloqueio de proventos de aposentadoria para pagamento de débito

% de seus proventos de aposentadoria, para pagamento de dívida trabalhista

Mantida prisão civil de ex-vice-governador por falta de pagamento de pensão alimentícia

ICMS. Energia elétrica. Demanda reservada. Ilegitimidade ativa ad causam. Preliminar rejeitada. Efetivo pagamento do imposto.

Bancária contratada antes da Reforma Trabalhista receberá hora cheia por redução de intervalo

A 6ª Turma afastou o pagamento apenas dos minutos residuais.