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Doutrina » Administrativa Publicado em 18 de Setembro de 2019 - 11:38
O Emprego do Princípio da Fiscalização no Procedimento Licitatório como Manifestação do Primado da participação da Sociedade Civil
O objetivo do presente é analisar o princípio da fiscalização, por parte da sociedade civil, em sede de procedimento licitatório, como primado da democracia participativa. É fato que a Constituição Federal de 1988, em razão do contexto histórico em que foi promulgada, consagrou a participação da sociedade civil como primado incontestável do Estado Democrático de Direito. Assim, os dispositivos constitucionais reconhecem tal possibilidade nos mais diversos segmentos, com o escopo de promoção e fortalecimento da cidadania participativa-fiscalizadora. Neste aspecto, ao considerar que, de maneira tradicional, o exercício da democracia participativa, em sede de contexto nacional, encontra-se em um processo de fragilidade, a participação da sociedade se revela como mecanismo dotado de máxima importância, sobretudo para assegurar que haja a concreção de uma arena em que a cidadania encontre consolidação. Assim, o princípio da fiscalização, em sede de procedimento licitatório, é uma clara e indiscutível manifestação de promoção da participação da sociedade civil, sobretudo no que atina ao alcance do fito maior do procedimento em si, qual seja: identificar, dentro de um quadro técnico previamente estabelecido, a proposta mais vantajosa para o Estado. Ainda assim, ao se considerar o cenário em que se encontra inserido, a concreção do princípio, por aspectos culturais, se apresenta como dotado de desafio, sobretudo no que atina ao envolvimento da sociedade civil como agente de fiscalização. A metodologia empregada parte do método dedutivo, auxiliada de revisão de literatura e pesquisa bibliográfica como técnicas de pesquisa.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 17 de Outubro de 2016 - 12:42
Apontamentos sobre a teoria geral da prova
O artigo aborda os principais elementos da teoria geral da prova com foco no atual Código de Processo Civil Brasileiro e, também, ao novo CPC, o Projeto de Lei do Senado 166/2010, apontando as principais tendências neoprocessualistas e as novas disposições quanto à prova, principalmente quanto à função da prova em face do processo contemporâneo.
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2024 - 12:44
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2023 - 12:22
União indenizará filha de técnica em enfermagem que atendia pacientes de Covid-19
A profissional tinha 56 anos e faleceu em maio de 2020, cerca de dois meses após a contaminação por Covid-19
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Doutrina » Tributário Publicado em 01 de Novembro de 2023 - 15:53
Divergências em contratos de parceria e arrendamento estão no foco da Operação Declara Grãos da Receita Federal
Advogado explica os tipos de irregularidades mais comuns que a operação está identificando esse ano
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2023 - 09:56
Plataforma de vendas na internet deve reembolsar consumidora por produtos não entregues
A ré terá que restituir o valor de R$ 7.608,60, a título de danos materiais.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 08 de Maio de 2023 - 11:40
Horas extras ficarão mais caras após decisão do TST
Mudança no cálculo do descanso semanal remunerado afetará benefícios como 13º salário, férias e FGTS.
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2023 - 09:41
É devida a cobrança à vista de sobre-estadia para devolução de contêineres
Prática é típica do Direito Marítimo.
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2023 - 10:58
Reconhecida culpa de terminal de cargas do porto por acidente com caminhoneiro
Danos morais fixados em R$ 140 mil e pensão vitalícia.
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Notícias Publicado em 10 de Março de 2023 - 09:26
Projeto proíbe vinculação de multas tributárias com adicional de produtividade fiscal
Deputado afirma que é preciso buscar meios mais modernos para fixar metodologias de aferição de eficiência e produtividade dos servidores.
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Doutrina » Tributário Publicado em 26 de Janeiro de 2023 - 16:45
Por que o IPVA é cobrado de acordo com o valor do veículo?
O IPVA é um imposto cobrado pelos Estados que recai sobre a propriedade de veículos automotores.
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Doutrina » Civil Publicado em 03 de Outubro de 2022 - 09:19
Arrecadação de direito autoral de execução pública
Vejo que ainda causa dificuldade esse entendimento.
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2022 - 10:01
Empresa deve custear aluguel de moradora removida de imóvel com defeitos de construção
Na decisão, a juíza observou que já existe determinação judicial para reparação dos danos e foi comprovada a necessidade de remoção da moradora de sua unidade.
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2022 - 13:35
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2020 - 10:57
Parque de diversões é condenado por inadimplência com profissional de coaching
Ele receberá R$ 8 mil equivalente ao débito remanescente.
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2020 - 17:07
Seguradora é condenada por negar cobertura à cliente que teve mala extraviada
Empresa alegou que o seguro não cobre danos no voo de volta da viagem.
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2020 - 12:55
Superior Tribunal de Justiça atualiza tabela de custas judiciais e divulga regras de gratuidade
A nova tabela de custas judiciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) passa a vigorar a partir de 1º de fevereiro.
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Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2019 - 12:44
Supermercado consegue excluir condenação por revista de bolsas e sacolas sem contato físico
A revista feita de modo impessoal não caracteriza dano moral.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Janeiro de 2019 - 11:36
Tributário. Rescisão de Contrato de Trabalho. Indenização por Liberalidade do empregador
Natureza Remuneratória. Imposto de Renda.
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2018 - 14:52
Mulher que mentiu em ação trabalhista sobre demissão é condenada por má-fé
Juíza entendeu que houve evidente abuso do direito de ação.
