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Fonte: Isabel Miller - GRM Advogados

Por que o IPVA é cobrado de acordo com o valor do veículo?

O IPVA é um imposto cobrado pelos Estados que recai sobre a propriedade de veículos automotores.

De acordo com a Constituição Federal, os impostos serão graduados de acordo com a capacidade contributiva do contribuinte.Isso significa dizer que, em tese, as pessoas com maior poder aquisitivo devem contribuir mais com o pagamento de impostos, pois elas possuem maior capacidade contributiva.Deste modo, o valor do veículo reflete a capacidade contributiva do seu proprietário. Os contribuintes que possuem veículos de maior valor têm, em tese, mais condições de contribuir com o pagamento de ...

Palavras-chave: IPVA Cobrança Acordo Valor Veículo