TST garante indenização a trabalhadora demitida durante gravidez

Tempo da transferência define direito a adicional

Primeira Turma envia ao Pleno discussão sobre os limites da imunidade tributária recíproca

Comissão rejeita plano de Jobim e diz: precatório não é moeda

TST mantém penhora sobre conta única de município de Fortaleza

Devolução de cheque por falta de fundos não provoca indenização

Ronaldo Leal reduz reajuste de rodoviários e exclui adicional

Projeto permite saque do FGTS para casamento

TRT-SP: vale-transporte insuficiente garante indenização

Governador gaúcho questiona reajuste de 8,69% a servidores do MP Estadual

Refeição ou repouso no local de trabalho dá direito a hora extra

TJ mantém indenização por ruptura de falange

Empresa pode receber mercadoria importada por meio de leasing sem recolher antes o ICMS

Horas extras. Compensação. Acordo individual. Tácito.

Aposentadoria durante aviso prévio não tira direito a 40% do FGTS

Procuração a advogados não é comprovação de ciência de fato para contar prazo prescricional

Distribuidora livre de ação de danos morais por corte de energia de consumidor inadimplente

Doações de seguidores de culto religioso podem ser penhoradas

JT vai examinar ações decorrentes de fiscalização do trabalho

A competência para julgar as ações de execução das sanções impostas pelo governo federal aos maus empregadores passou a ser da Justiça do Trabalho.

Ajuizada primeira ação em SC com base na ampliação da competência da JT

O advogado Antônio Carlos Facioli Chedid, ex-presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), no período entre 1987 e 1989, ajuizou no último dia 07 de janeiro, na 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis, a primeira ação de natureza fiscal em Santa Catarina, resultante da ampliação da competência da Justiça do Trabalho.