TJ manda Ipasgo pagar pensão a ex-cônjuge

Dado como garantia, cheque pré-datado sem fundos é obrigação descumprida e não ilícito penal

Projeto legaliza cheque pré-datado

O Projeto de Lei 7308/10.

Motorista indenizará Estado por colidir em viatura policial

Da teoria à efetividade: uma análise sobre a questão do fornecimento de medicamentos de alto custo à luz do Supremo Tribunal Federal

mínimo tem que estar dentro do rol da ANVISA, tendo em vista que uma vez que o Estado forneça

Meio Ambiente em perspectiva: do reconhecimento das múltiplas dimensões interdependentes do meio ambiente

, necessário se faz a delimitação conceitual de meio ambiente, tendo em vista que o inciso I do art

Morte de empregado afasta prazo da CLT para quitação de verbas

Empresa é condenada por não entregar livros a cliente

Ação de indenização por danos materiais e morais

Promulgada emenda dos precatórios

Pedido de enquadramento - CODEFAT - Banco

Modelo de Contrato

Financeira indenizará cliente por apreender veículo quitado

Empresa deverá pagar taxa de sobre-estadia após exceder prazo de devolução de contêineres

Cobrança prevista em contrato

Superior Tribunal de Justiça liberta preso por dívida de alimentos provisórios com valor elevado

A 4ª turma considerou que a prestação alimentar foi estipulada provisoriamente em quantia bastante superior à capacidade financeira do pai.

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial

Recurso não provido.

Indenização por danos morais. Criação de perfil falso em rede social.

Identificação do ip da ré. Responsabilidade de indenizar.

Revista íntima é causa para indenização por dano moral

condenou a empresa Polo Sul Comércio de Ferragens ao pagamento de indenização por danos morais ao trabalhador.

Empresa não receberá seguro de carro dirigido por empregado sem habilitação

Para STJ, cabia à empresa velar pelo uso adequado do bem segurado

PSDB afirma que redução no desconto do IPVA no Paraná é inconstitucional

Oitava Turma do TST mantém invalidade de norma coletiva que dispensa marcação de ponto

O entendimento do TST é o de que o registro de jornada é norma de ordem pública relativa à fiscalização do trabalho, e não pode ser suprimida por negociação coletiva.

Segunda Seção não admite dilação do prazo prescricional em caso de emissão de cheque pós-datado

O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de seis meses, contados a partir da expiração do prazo de apresentação