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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2023 - 15:23
Projeto define direitos do consumidor para produto vencido ou com preços divergentes em mercados
Consumidor poderá até levar a mercadoria de graça.
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2021 - 18:58
Câmara aprova projeto que tipifica crime de injúria racial em locais públicos
Texto segue para o Senado.
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2021 - 16:00
Projeto altera Lei dos Crimes Hediondos para tornar mais claro o enquadramento de sequestro relâmpago
O crime hediondo sujeita o condenado a pena inicial em regime fechado e é insuscetível de anistia, graça, indulto e fiança.
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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2021 - 12:44
Projeto torna obrigatória gravação de audiências em processos penais
A senadora Leila Barros é a autora do projeto.
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2020 - 14:50
Projeto criminaliza perseguição ou stalking
O assunto é prioridade da bancada feminina na Câmara.
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2017 - 09:25
Câmara aprova projeto que retira do Código Penal atenuantes para menores de 21 anos
A matéria, aprovada na forma de uma emenda substitutiva do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), será enviada ao Senado.
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2016 - 15:47
Senado aprova regras mais duras para punir motorista embriagado que cometer crime ao dirigir
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 144/2015 altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para criar o tipo penal qualificado de “lesão corporal culposa na direção de veículo automotor”.
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2016 - 12:28
Supremo Tribunal Federal investiga um terço dos senadores da comissão de impeachment
Oito dos senadores que avaliarão processo são alvos da Justiça.
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2015 - 09:54
Liminar assegura liberação de emendas orçamentárias de ex-deputado
No mandado de segurança, Albuquerque pede que lhe seja reconhecido o direito líquido e certo de ter suas emendas individuais “tratadas de forma igualitária e impessoal”
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2015 - 16:57
CAE aprova ampliação da lista de doenças graves que podem motivar isenção do IR
Como o texto original sofreu mudanças, deverá passar por turno suplementar de votação na CAE na próxima semana
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2015 - 16:58
Em aceno à oposição, Eduardo Cunha oferece comissão da Câmara ao PSDB
Com o aceno, o peemedebista contempla os dois partidos que lideram a oposição à presidente Dilma Rousseff e enfraquece ainda mais o PT, que ficou sem cadeira na Mesa Diretora da Casa e com menos influência nas comissões.
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2014 - 10:02
Empregado poderá permitir desconto em folha de doações a entidades sem fins lucrativos
O empregado com renda mensal superior a três salários mínimos poderá autorizar, por escrito e em caráter revogável, o desconto de até 5% de sua remuneração mensal como contribuição ou doação para organizações sociais sem fins lucrativos
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2014 - 11:15
Câmara pode votar projeto que suspende regulamentação dos conselhos populares
Deputados poderão votar nesta semana projeto que susta decreto sobre a Política Nacional de Participação Social
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2014 - 17:15
CCJ quer chefes de executivo afastados para reeleição
A comissão deverá passar por um processo de "pacificação" após a polêmica gestão do pastor Feliciano
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2013 - 15:30
Congresso terá comissão para monitorar violência contra a mulher
Senadoras e deputadas cobram atenção em casos de violência doméstica como o caso da operadora de caixa que teve os olhos perfurados com faca de cozinha pelo ex-marido
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2012 - 10:00
Candidatos impugnados ainda estão na disputa
Pendências judiciais sobre ficha suja podem alterar resultados eleitorais em algumas cidades
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2012 - 16:30
Assembleia decide "devolver" mandato a deputados cassados durante ditadura em PE
A Assembleia irá homenagear os 29 deputados que perderam o mandato injustamente durante a ditadura militar brasileira
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2012 - 18:00
Seguro-desemprego poderá ser pago a domésticos mesmo sem a contribuição
Projeto prevê que os empregados domésticos recebam seguro desemprego, mesmo trabalhando sem carteira assinada ou sem serem contribuintes do FGTS
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2012 - 11:40
Senado aprova proventos integrais para servidores públicos aposentados por invalidez
Os 61 senadores que registraram presença votaram a favor da proposta
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2011 - 13:25
Novo Código Florestal é aprovado pelo Senado
Texto foi aprovado por 59 votos a 7. Projeto volta à Câmara, que deve deliberar sobre a matéria até o fim do ano
