Fiança bancária pode substituir penhora sobre faturamento

Empresa deve zelar pela saúde de trabalhador

TST reconhece uso de analogia e confirma hora extra a bancário

Presidente do TJTO deve examinar pedido em processo que discute reintegração de posse

TST nega ocorrência de quebra de sigilo em conta de bancário

É lícito desistir de concordata quando não prejudicar credores ou a Fazenda Pública

Resolução nº 177, de 07/07/05.

Altera a Resolução n.º 137, de 28 de agosto de 2002, para incluir a atribuição de competência para a realização da inspeção técnica nos veículos utilizados no transporte rodoviário internacional de passageiros e dá outras providências.

Ação civil pública. Ajuizamento contra o Presidente da República.

Penhora sobre faturamento de empresa é possível em algumas circunstâncias

PF só poderá entrar em escritório de advocacia se tiver provas

TST confirma direito a adicional de periculosidade integral

TST mantém condenação da Telemar por estágio irregular

TST aplica nova OJ sobre radiação e periculosidade

Sul América é condenada a reembolsar despesa com anestesia

Crefisa terá que pagar indenização por inscrição indevida no Serasa

TJMG condena Bradesco Seguros a indenizar portador de HIV (Ap. Cv. 502204-6)

Ministério Público é legítimo para propor ação contra concessionária de rodovias no sul do País

Ausência de exame médico prévio leva a cancelamento de demissão

TST mantém adicional de periculosidade para vigia de subestação

Ação pretende suspender inscrição da Secretaria dos Transportes de São Paulo no Cadin