Projeto que permite aos transexuais mudar o nome no registro civil é tema de enquete

O Projeto de lei 72/2007.

Erro em registro civil poderá ser corrigido diretamente em cartório

Atuou como relator ad hoc o senador João Pedro (PT-AM).

CCJ aprova parecer a projeto que altera normas de fixação de penas

Esses antecedentes deverão ser observados pelo juiz no momento de fixação da pena.

Movimento GLBT quer que homofobia seja crime

CCJ aprova alteração de regras para progressão de penas

CNJ quer aprovação de projeto que trata de processo virtual

Luta pelos advogados da FUNAP para ingressar na carreira de Defensor Público

Congresso derruba vetos a reajuste dos servidores do Legislativo

Crimes de informática à espera de votação

Senado aprova multa para empresas que praticam discriminação salarial entre homens e mulheres

Se aprovado na Câmara sem mudanças, multa corresponderá ao dobro da diferença salarial verificada mês a mês.

Senado aprova Projeto de Lei que estabelece prioridade para processos de alienação parental

Projeto de Lei (PLS 19/2016) que estabelece essa prioridade foi aprovado no Senado nesta quarta-feira (29) e segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

Proposta assegura a aluno o direito de não fazer prova em dia de guarda religiosa

Alunos que observam dias santos, de acordo com suas convicções religiosas, poderão ter assegurado o direito de fazer provas e frenquentar aulas em dias alternativos

Alíquota de 10% sobre FGTS não se justifica mais

Constitucionalidade de contribuição social está condicionada à preservação de sua finalidade original

Projeto que proíbe demissão por embriaguez é aprovado no Senado

O empregador não deve confundir a doença com irresponsabilidade de alguns funcionários, que bebem, sem ser alcoolista, e causam acidentes no ambiente trabalho

Projeto prevê até seis anos de prisão para 'hackers'

Projeto altera o Código Penal e propõe a punição de dois a quatro anos de prisão para quem "atentar contra a segurança de meio de comunicação informatizado"

Atividade de repentista é reconhecida como profissão

A proposta foi aprovada em decisão terminativa pela comissão.

CE pode aprovar projeto que cria 14º salário para profissionais da rede pública de educação

Projeto de lei de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que institui o 14º salário para os profissionais da rede pública de educação deve ser votado na terça-feira (27) pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

Aprovado projeto que altera Código Civil para tratar do exercício de direitos e constituição de fundação

A matéria vai agora à Comissão Diretora para a redação final.

Senado aprova projeto que estabelece a paternidade presumida no caso do suposto pai recusar exame de DNA

O Senado Federal aprovou, na noite desta, projeto de lei da Câmara que regula a investigação de paternidade de filhos nascidos fora do casamento.

Consumidor terá opção de seis datas para pagamento por utilização de serviços públicos

As concessionárias de serviços públicos poderão ser obrigadas a oferecer, ao consumidor e às micro e pequenas empresas, pelo menos seis datas como opções de vencimento de contas de utilização dos serviços.