Recolhimentos previdenciários sobre acordo. Parcela do empregado. Lei nº 9.317 de 05.12.96, art. 3º, parágrafo segundo, "h". Microempresas e empresas de pequeno porte.

Empresa de telefonia não pode cobrar assinatura básica

Brasil Telecom não consegue suspender decisões que impedem cobrança de tarifa de telefonia fixa

OAB entra no Supremo contra pensão vitalícia de Zeca do PT

Estados ajuízam ADI para não repassarem aos municípios 25% de ICMS quando não houver recolhimento

Usuários de telefonia fixa devem ser restituídos de valores cobrados por empresas terceirizadas

Seguradora e empresa de veículos terão que indenizar consumidor por furto de veículo

O estupendo resgate da cidadania feminina

Luiz Fernando Boller, Juiz Diretor do Foro da comarca de Tubarão (SC). E-mail: [email protected]

Igreja e pastor responderão por derrubada de casarões em Belo Horizonte

A derrubada de três casarões na cidade de Belo Horizonte (MG), que estavam em análise de tombamento, vai render uma ação penal à Igreja Universal do Reino de Deus e ao pastor João Batista Macedo da Silva.

Lula é campeão em arrecadação e gastos na campanha eleitoral

Pais que tiveram bebês trocados na maternidade vão receber indenização

"Pensão representa só 5% da justiça", diz vítima de erro judicial

TJ manda seguradora pagar cirurgia

Liminares limitam lucro de mais dois postos de combustível na Capital

Concedido dano moral a autor de fotografias divulgadas sem licença

Serviço de habilitação de celular é isento de ICMS

União tem negado pedido para que STF analise revogação de certificado de entidade beneficente

Cobrança de ICMS incide sobre serviço disponível pela NET

O benefício fiscal de que dispõe a NET/BH relativamente ao ICMS sobre os serviços de TV a Cabo não pode ser estendido ao novo serviço que a empresa coloca à disposição dos seus assinantes, o qual lhes permite ingresso por meio de "banda larga" aos provedores de acesso da internet.

Justiça de São Paulo vai apurar adulteração de medicamentos e lavagem de dinheiro

TST assegura estabilidade a demitida com doença profissional

O fator determinante para o deferimento da estabilidade provisória, em casos de doença ocupacional do trabalhador, é a existência de um relação entre a função desempenhada e os sinais da moléstia contraída pelo empregado.