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Fonte: Luiz Fernando Boller

O estupendo resgate da cidadania feminina

Luiz Fernando Boller, Juiz Diretor do Foro da comarca de Tubarão (SC). E-mail: lfb3086@tj.sc.gov.br

Instituídos via Resolução de Tribunais de alguns Estados, na próxima sexta-feira, 22, os primeiros Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher iniciam a processar e julgar os feitos disciplinados pela Lei nº 11.340 de 07/08/2006, que estabelece medidas para a prevenção e assistência, com o encaminhamento da mulher a programa oficial ou comunitário de proteção, inclusive com estabilidade de seis meses se necessário o afastamento do emprego para garantir sua segurança. ...

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