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Notícias Publicado em 22 de Março de 2010 - 10:58
Revalidação automática de diplomas estrangeiros não constitui direito adquirido
A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento a recurso especial de diplomado em medicina no Paraguai.
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2010 - 11:15
STJ aprova súmula sobre honorários devidos a defensor público
Se o advogado é o defensor público, a verba de honorários não pertence a ele, mas ao Estado para o qual presta o seu trabalho.
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2010 - 10:30
Corte Especial aprova súmula sobre recurso interposto antes da publicação do acórdão
O projeto de súmula foi proposto pelo ministro Luiz Fux.
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2010 - 12:52
STJ edita súmula sobre recurso interposto antes da publicação do acórdão
Proposta do ministro Luiz Fux aprovada por unanimidade pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça tornou-se a Súmula 418 do STJ.
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2010 - 14:00
Vendedor deverá ser indenizado por uso não autorizado de sua imagem em DVD da empresa
Um vendedor obteve na Justiça do Trabalho de Minas Gerais o reconhecimento do seu direito de receber uma indenização por uso não autorizado de sua imagem.
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2010 - 11:35
Reparação por acidente de trabalho não se sujeita à prescrição bienal
Indenização por acidente de trabalho sujeita-se às regras de prescrição civil
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Doutrina » Geral Publicado em 25 de Janeiro de 2010 - 03:00
Educação ambiental e reforma agrária
Mary Vânia Nogueira Ferreira. Formada em História, Ciências Políticas, graduanda do Curso de Direito, Especialista em Docência para o Ensino Superior, professora da Faculdade Integrada Tiradentes - Fits e da Fundação Raimundo Marinho - FRM nas cadeiras de História do Direito e Filosofia.
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2009 - 12:36
STJ afasta desconsideração de personalidade jurídica de empresa que mudou de endereço
A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que acolheu pedido da empresa Fermatic Indústria e Comércio de Máquinas Ltda para resgatar sua personalidade jurídica.
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2009 - 12:19
Economiário incorpora gratificação recebida por período inferior a 10 anos
De acordo com a Súmula 372 do TST, o direito à incorporação da gratificação de função é atingido após o recebimento por dez anos ou mais.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 13 de Novembro de 2009 - 03:00
Ação regressiva de ressarcimento de reparação de dano movida contra o empregado.
Descabe falar no ressarcimento previsto no art. 934 do Código Civil.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Novembro de 2009 - 03:00
Tributário. Legitimidade passiva. Imposto de renda retido na fonte.
Ação de repetição de indébito ajuizada tão-somente em face da União.
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Doutrina » Civil Publicado em 27 de Outubro de 2009 - 02:00
Quebra Contratual
André Marques é advogado, consultor, escritor e doutorando em Direito pela UNLZ. E-mail: [email protected].
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2009 - 16:09
Toffoli minimiza processos contra ele e diz ter condições de integrar o STF
Condenações em primeira instância foram suspensas, afirma. Advogado-geral da União está sendo sabatinado no Senado nesta quarta.
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2009 - 16:49
Palavra da vítima não pode ser desprezada em crime de roubo
Os desembargadores Gérson Ferreira Paes (revisor) e Luiz Ferreira da Silva (vogal convocado) acompanharam o voto do relator na integralidade.
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2009 - 09:54
DF terá que pagar indenização de 50 mil reais a aluno acidentado em sala de aula
A decisão foi unânime.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 22 de Setembro de 2009 - 01:00
Carteiro/agente de correios que executava serviços para clientes do Banco Bradesco.
Assalto sofrido na agência da ECT. Danos morais.
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2009 - 09:27
STF confirma decisão que incluiu trabalho rural familiar em contagem de tempo de serviço
O ministro, no entanto, entendeu que o TCU não poderia ter ignorado o tempo de serviço mencionado, a menos que a decisão do TRF-1 tivesse sido reformado.
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2009 - 10:44
Negligência de empresa de telefonia enseja indenização por dano
A Apelação nº 38821/2009 foi julgada pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2009 - 12:27
Oitava Turma rejeita agravo contra penhora de aeronave
A Oitava turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da Ava Industrial S/A, do Rio de Janeiro, contra decisão que não reconheceu a existência de excesso de penhora porque o valor do bem penhorado excedia o valor fixado em sentença.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 18 de Agosto de 2009 - 01:00
Ação Indenizatória. Fundação Departamento de Estrada de Rodagem - DER/RJ.
Tese autoral baseada na queda em buraco existente em ponte, decorrente da má conservação desta via durante a realização de obras públicas.
