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Matéria tramita apensada ao PL 3232/92 e prevê prazo de 60 dias para o ofendido pedir o direito de

Desenvolvimento Urbano aprova regras para manutenção e segurança de edifícios

PL 3370/12 prevê que, para edifícios com até 20 anos, a inspeção deve ocorrer a cada cinco anos

Supremo rejeita denúncia contra deputado federal por crime de difamação

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A coibição da intermediação de mão de obra pela nova lei da terceirização

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Jefferson tem prazo para se explicar em inquérito no Supremo

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Educação sexual pode virar conteúdo de ensino obrigatório

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