Ação rescisória. Tributário. IPTU. Isenção fiscal concedida por lei municipal. Retroatividade. Impossibilidade. Violação a literal disposição de lei.

Tributário. COFINS. Lei nº 9.718/98. Compensação dos valores recolhidos a maior com outros tributos. Ofensa reflexa à constituição. Precedentes.

Peculato. Conjunto probatório harmonioso. Condenação mantida. Causa de aumento de pena afastada. Redução a pena do segundo acusado.

Tributário. Princípio da anterioridade. Não obedecido. Notificação prévia. Não atendida. Taxas. Desacordo com a regra constitucional. Improvidos.

Fraude à execução. Venda de bem imóvel de sócio após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada.

TSE nega direito de resposta a Geraldo Alckmin por falta de prova sobre aumento do salário mínimo

Contrabando. Art. 334 do CP. Prisão cautelar. Requisitos. Interpretação de acordo com a CF/88. Ausência de elementos concretos.

Validade da patente do bina passa a depender de decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro

A validade da patente do BINA (serviço de identificação de chamada) passa a depender de decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro

HC. Poder de investigação do ministério público. O crime de denunciação caluniosa. Falta de justa causa para a denúncia.

Não é admissível que o mesmo órgão que investiga, estando, portanto, envolvido diretamente na colheita de prova, acuse.

STF nega liminar para condenado que pedia restauração do benefício de três dias abatidos da pena a cada dia trabalhado

Banco. Gerente de varejo. Ausência de sujeição a controle de jornada. Incidência do art. 62, II, da CLT.

Juiz concede antecipação de tutela para que empresa de um primo de Felipão não use a marca "Scolari"

Ação de cobrança dirigida pelos pais da vítima de acidente automobilístico diretamente contra a seguradora. Artigo 788, do CCB/2002

1ª Turma defere em parte Habeas Corpus a policiais condenados pelo assassinato de adolescentes no Rio de Janeiro

Lei que possibilita a atuação de procuradores de Justiça junto ao Tribunal de Contas capixaba é inconstitucional

Psicóloga do INSS que teve contato com segurados portadores de doenças infecto-contagiosas tem direito a insalubridade

Deve-se desvincular diminuição da capacidade de trabalho do que o empregado passou a receber após acidente

Namorado da mãe que jogou bebê na lagoa diz que fica com a criança, se for o pai

Para fins de adoção, domicílio a que se refere o ECA é o dos pais da criança

HC. Falsidade ideológica. Art. 307, do CP. Nome e idade falsos perante a autoridade policial e o Ministério Público.