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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2015 - 09:56
É crime importar arma de ar comprimido ou de pressão sem autorização do Exército
O uso de armas de ar comprimido de calibre inferior a seis milímetros é permitido no país, mas seu ingresso no território brasileiro sem autorização prévia é crime de contrabando
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2015 - 17:23
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) edita dois novos enunciados na área penal
Elas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e, embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2015 - 09:15
STJ determina prosseguimento de ação de improbidade contra condenados no Mensalão
A ação, proposta em agosto de 2007, estava parada por uma questão processual
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2015 - 16:49
PSOL entra com representação no Conselho de Ética contra o Presidente da Câmara, Eduardo Cunha
MP da Suíça diz que presidente da Câmara tem contas no exterior; ele nega. Investigação pode causar desde advertência até cassação de mandato
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Outubro de 2015 - 15:20
Embargos de Declaração. Homologação de Sentença Estrangeira
Rediscussão do Mérito das Questões Decididas
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2015 - 15:34
Tribunal de Justiça determina fornecimento de medicamentos a portadora de vitiligo
A paciente ajuizou ação para solicitar o fornecimento gratuito de quatro remédios, indicados para o tratamento da doença em quadro generalizado, pois tem baixa renda familiar e não pode pagar pela medicação necessária
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2015 - 14:20
Medida provisória autoriza empresas a reduzir salário e jornada de trabalho
Com o objetivo de evitar demissões dos trabalhadores por empresas em dificuldades financeiras, o governo federal criou, por meio de medida provisória (MP), o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), que vai permitir a redução temporária da jornada de trabalho e de salário em até 30%
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2015 - 16:57
Pais responsabilizados por ofensas cometidas pela filha em rede social
Alvo de ofensas publicadas em comunidade virtual na extinta rede social Orkut, jovem de São Leopoldo será ressarcida por danos morais. O ataque foi praticado por uma então colega de turma no Colégio Sinodal. A menoridade da ré transfere para os pais (corréus) a obrigação de responder pelo ilícito
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2015 - 12:27
Câmara aprova fixar mandato de todos os cargos eletivos em 5 anos
Ampliação ocorre para ‘compensar’ fim da reeleição para presidente. Mais cedo, Câmara decidiu manter o voto obrigatório nas eleições do país
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Junho de 2015 - 14:16
Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar
Ausência de vício de contradição. Pretensão de reexame
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2015 - 10:53
Envio de cartão de crédito não solicitado é prática abusiva sujeita a indenização
As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2015 - 14:51
Liminar para proibir circulação de veículos com excesso de peso é indeferida
O pedido da Procuradoria também abrangia os veículos de terceiros contratados, além da fixação de multa por descumprimento
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2015 - 14:13
Terceirizada que atendia Disque-190 será indenizada por assédio moral de policiais militares
O TST rejeitou agravo da MGS e do estado, diante do registro de prova testemunhal do tratamento grosseiro, arrogante e humilhante dirigidos à trabalhadora por militares de várias patentes
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2015 - 09:59
Empresa deve indenizar trabalhadora que sofria apalpes durante revista
A ex-empregada se sentia constrangida pelas revistas realizadas ao fim do expediente e alegou que era humilhada com "ofensivos apalpes na cintura".
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2015 - 14:42
Seguridade aprova distribuição obrigatória de leite em pó para filhos de mães com HIV
O projeto inclui esse benefício na Lei i 9313/96, que determina a distribuição gratuita de medicamentos para esses pacientes
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2015 - 11:53
Centro Universitário não deverá cobrar taxas para emitir documentos aos alunos
De acordo com o MPF a expedição de certidões, declarações e atestados é algo inerente ao contrato de prestação de serviços da instituição e está embutido nas mensalidades, não sendo um serviço extraordinário ou excepcional
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 13 de Março de 2015 - 15:06
Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil
Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Natureza jurídica do contrato de leasing que não permite a análise a respeito de juros remuneratórios e de capitalização, salvo se expressamente pactuados, fato que não ocorreu in casu
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 02 de Fevereiro de 2015 - 11:51
Contrato de Financiamento
Contrato Bancário. Ação Revisional. Princípio da 'pacta sun servanda'
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2015 - 16:06
Lojistas questionam no STF lei paulista sobre proteção ao crédito
Para os lojistas, a norma traz “graves danos ao interesse público, aos órgãos de proteção ao crédito e aos próprios consumidores”
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 23 de Janeiro de 2015 - 11:22
Revisão de Cláusula Contratual
Pedido de antecipação de tutela e consignação em pagamento
