Fonte: TJSP
Postado em 23 de Janeiro de 2015 - 11:22 - Lida 558 vezes
Revisão de Cláusula Contratual
Pedido de antecipação de tutela e consignação em pagamento
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SOBRE A REAL CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Apesar do Agravante ter colecionado aos autos a declaração de hipossuficiência econômica (folha 37), não há nenhum outro documento que justifique a alegada situação de "crise financeira" como, por ...