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Fonte: TJSP

Revisão de Cláusula Contratual

Pedido de antecipação de tutela e consignação em pagamento

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SOBRE A REAL CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Apesar do Agravante ter colecionado aos autos a declaração de hipossuficiência econômica (folha 37), não há nenhum outro documento que justifique a alegada situação de "crise financeira" como, por ...

Palavras-chave: Contrato Cláusula Pagamento